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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC146493 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A absolvição criminal impede a responsabilização administrativa pelos mesmos fatos?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC146494 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A penalidade pode ser aplicada antes do trânsito em julgado, mesmo com recurso administrativo pendente?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC146495 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A absolvição administrativa por negativa de autoria afasta a possibilidade de condenação criminal?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC146496 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Quando é permitida a acumulação de um cargo efetivo com um cargo em comissão?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC146497 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A condenação criminal sem tipo disciplinar correspondente, por si só, enseja responsabilização disciplinar?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC146498 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A presença de motivos atenuantes autoriza abrandar a penalidade de advertência?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC146499 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Quais condutas configuram infração disciplinar grave passível de demissão?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC146500 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Aceitar vantagem (por exemplo, patrocínio de viagem) em razão das atribuições configura falta funcional?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146501 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A prática de usura por servidor público configura infração disciplinar?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146502 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A participação em sociedade empresária como sócio cotista, exercendo apenas atividades administrativas que não sejam ger

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146503 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O recebimento de presentes de pessoas ou entidades com as quais se mantém relação profissional pode configurar improbida

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146504 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Qual penalidade se aplica ao ocupante de cargo em comissão que comete infração prevista como passível de suspensão?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146505 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A presunção de veracidade dos atos administrativos autoriza aplicação de penalidade disciplinar sem comprovação dos fato

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146506 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A instauração de ação penal impede a abertura ou prosseguimento do processo administrativo disciplinar e condiciona a de

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146507 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Quando a demissão pode ser aplicada a servidor público federal e que garantias devem ser asseguradas?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146508 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Recusar pensão oferecida por governo estrangeiro está em consonância com quais princípios éticos no serviço público?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146509 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A demissão pode ser aplicada a ocupantes de cargos em comissão?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146510 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Qual é a penalidade aplicável a ocupante de cargo em comissão quando a infração é punível com suspensão?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146511 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A absolvição criminal afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146512 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A cassação de aposentadoria ou disponibilidade pode ser aplicada como penalidade disciplinar ao servidor público?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146513 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Em quanto tempo prescreve a ação disciplinar quanto à suspensão do servidor?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146514 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146515 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A inassiduidade eventual configura motivo para demissão?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC146516 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Deve-se negar o registro de empresário individual a servidor público que ocupa cargo comissionado ou função de confiança

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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