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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC146541 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A ação regressiva do Estado contra o agente transmite-se aos herdeiros em caso de morte do agente?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146542 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Qual o efeito, na esfera administrativa, da absolvição por negativa de autoria em processo penal quando há processo admi

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146543 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O servidor público federal pode participar de sociedade privada que explore atividade econômica?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146544 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A impontualidade administrativa acarreta automaticamente responsabilidade penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146545 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A exoneração a pedido impede a apuração de infrações disciplinares praticadas durante o exercício do cargo?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146546 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146547 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa nas penalidades de destituição de cargo e de função comissionad

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146548 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A responsabilização administrativa do servidor é afastada quando há absolvição criminal que nega o fato ou a autoria?

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FC146549 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Quando é permitida a acumulação de cargos envolvendo cargo de confiança?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146550 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A absolvição em processo penal impede responsabilização administrativa pelo mesmo fato?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146551 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A absolvição criminal que afasta a autoria impede a aplicação de penalidade administrativa pelo mesmo fato?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146552 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Um ato no exercício do cargo pode gerar responsabilidade administrativa, civil e penal simultaneamente?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146553 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Pode o servidor que acumula, de forma lícita, dois cargos efetivos ser investido em cargo em comissão?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146554 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A delegação indevida de atribuições a pessoa estranha veda a aplicação da penalidade de advertência?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146555 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O servidor pode retirar documentos da repartição sem autorização em diligência externa?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146556 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O servidor público pode recusar fé a documentos públicos ou opor resistência injustificada ao andamento de processos adm

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FC146557 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146558 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O servidor pode ausentar-se por motivo imperioso sem prévia autorização do superior imediato?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146559 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Quais penalidades disciplinares são previstas no regime disciplinar dos servidores públicos federais?

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FC146560 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A suspensão é sempre aplicável à insubordinação grave?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146561 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Em regra, quem deve exercer as atribuições de um cargo e qual exceção admite redistribuição temporária?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146562 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: Há vedação absoluta ao acúmulo de remunerações por dois cargos privativos de profissionais de saúde quando há compatibil

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146563 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: O princípio da eficiência exige prestação de serviços públicos de qualidade e rapidez independentemente do custo?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC146564 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: A simples relação de parentesco entre chefe imediato e subordinado implica demissão disciplinar?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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