FC212754 · Direito Administrativo
É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que
VUNESP · 2018
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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP
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FC212755 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2019
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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para
VUNESP · 2019
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Assinale a alternativa cujo conteúdo está em harmonia com o disposto no Decreto Municipal nº 1.983/2004, que regulamenta a Guarda Civil Municipal de Cerquilho.
VUNESP · 2019
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A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
VUNESP · 2018
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Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Brasileira. Maria trabalha no balcão, no atendimento ao público, enquanto José trabalha com p
VUNESP · 2018
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Fulano de Tal é funcionário de empreiteira fornecedora de serviços para a empresa pública ABC Obras Ltda. No curso da realização de serviço, Fulano de Tal se associa informalmente ao empregado público Beltrano Júnior para, juntos, desviarem
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC212761 · Direito Administrativo
José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal. Considerando a situação hipoté
VUNESP · 2019
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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1
VUNESP · 2018
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É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
VUNESP · 2018
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Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regula
VUNESP · 2018
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Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Enri
VUNESP · 2018
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A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da
VUNESP · 2018
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Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
VUNESP · 2023
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Assinale a alternativa correta.
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Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
VUNESP · 2023
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Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2023
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O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
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Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999
VUNESP · 2023
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Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.
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De acordo com a Lei de Processos Administrativos do Estado de Roraima (Lei no 418/2004), é correto afirmar que
VUNESP · 2022
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Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união estável com Amanda há três anos e Berenice está litigando judicialmente contra Amanda, em
VUNESP · 2022
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Nos termos da Lei Estadual de Roraima no 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
VUNESP · 2022
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