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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP

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FC212850 · Direito Administrativo

A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial

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FC212851 · Direito Administrativo

O Município de Alfa do Sul, com 9 000 (nove mil) habitantes, está sendo questionado por associações de contribuintes pela falta de divulgação de informações pela rede mundial de computadores (internet). Considerando as disposições da Lei de

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FC212852 · Direito Administrativo

Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa por agentes públicos

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FC212853 · Direito Administrativo

Com base na Lei no 14.133/21, a respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações, assinale a alternativa correta.

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FC212854 · Direito Administrativo

A respeito do monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que

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FC212855 · Direito Administrativo

É correto afirmar, no que se refere a lei 14.133/21, que:

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FC212856 · Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

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FC212857 · Direito Administrativo

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatu

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FC212858 · Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo público podem ser feitas

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FC212859 · Direito Administrativo

O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, mediante aplicação de provas avaliadas na escala de 0 (zero) a

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FC212860 · Direito Administrativo

Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para tanto, uma vez que não é brasileiro nato, mas sim naturalizado há apenas 1 (um) ano; tem

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FC212861 · Direito Administrativo

Em uma determinada repartição do Governo do Estado de São Paulo, o chefe do setor resolve estabelecer uma forma diferente de administrar a área, com base na confiança da chefia em relação aos seus colaboradores. Assim, o responsável pelo se

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FC212862 · Direito Administrativo

Abelardo Nogueira é servidor público na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e está cursando o quinto semestre de Direito em renomada faculdade, a qual realiza algumas palestras e cursos on-line, de p

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FC212863 · Direito Administrativo

Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para seus colegas de departamento presentes como relógios, joias e ingressos para shows e jogos esportivos, com o compromisso, nunca ex

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FC212864 · Direito Administrativo

João da Silva foi nomeado para cargo público com exigência de escolaridade até o ensino médio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, junto aos documentos obrigatórios para a posse, verificou a necessidade de apresentação

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FC212865 · Direito Administrativo

Considere que no dia 15 de janeiro de 2024, Hilca, servidora pública do Município X, estava exercendo sua função como enfermeira no Hospital Municipal X quando, por falta de atenção, aplicou em Alice um medicamento diferente do constante no

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FC212866 · Direito Administrativo

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

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FC212867 · Direito Administrativo

A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é a

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FC212868 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.

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FC212869 · Direito Administrativo

Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe competência para atuar como provedora e integradora estratégica de soluções de tecnologia d

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FC212870 · Direito Administrativo

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determi

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FC212871 · Direito Administrativo

Para as finalidades da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades

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FC212872 · Direito Administrativo

Relativamente aos contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021), assinale a alternativa correta.

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FC212873 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

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