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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC

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FC344846 · Direito Administrativo

Uma empresa estatal de determinado estado da federação instaurou procedimento de licitação para aquisição de bens e equipamentos de informática em substituição a itens adquiridos 14 meses antes, por determinação do novo diretor administrati

FCC · 2022

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FC344847 · Direito Administrativo

Suponha que o Tribunal de Contas tenha considerado irregular determinado contrato administrativo, por entender que a modalidade licitatória adotada, pregão, não foi a adequada, eis que não se trataria de serviço de natureza comum. A decisão

FCC · 2022

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FC344848 · Direito Administrativo

Os municípios do estado do Amazonas e a Defensoria Pública devem apresentar prestação de contas anual da aplicação dos recursos municipais

FCC · 2022

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FC344849 · Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pelas regras legais, balizadores do exame de atos e contratos administrativos, assim como de

FCC · 2024

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FC344850 · Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, fundamentada na teoria dos motivos determinantes,

FCC · 2023

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FC344851 · Direito Administrativo

Um agricultor apresentou à autoridade sanitária estadual requerimento para utilização de determinado agrotóxico cuja comercialização e aplicação foram suspensas em razão da concentração de determinada substância em níveis superiores aos leg

FCC · 2022

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FC344852 · Direito Administrativo

A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal no 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que

FCC · 2022

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FC344853 · Direito Administrativo

Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário

FCC · 2022

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FC344854 · Direito Administrativo

No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de

FCC · 2022

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FC344855 · Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º/8/2013 e alterações), acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,

FCC · 2024

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FC344856 · Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira, no processo administrati

FCC · 2025

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FC344857 · Direito Administrativo

Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção),

FCC · 2024

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FC344858 · Direito Administrativo

Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter vantagem econômica consistente na prática de preços superfaturados em licitações, fraudando o caráter competitivo dos cert

FCC · 2022

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FC344859 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº. 12.846, de 111. de agosto de 2013, estabelece hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. De acordo com a citada Lei, a prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou

FCC · 2025

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FC344860 · Direito Administrativo

Considere os seguintes procedimentos: I. Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros

FCC · 2025

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FC344861 · Direito Administrativo

Considere que determinada empresa privada ("empresa X") tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido instaurado Processo de Apuração de Responsabilidade- PAR em face de prejuízos causados à co

FCC · 2024

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FC344862 · Direito Administrativo

Determinada empresa, localizada no Município de São Paulo, confessou, oralmente, ter praticado atos contra a Administração Pública paulistana e, em razão disso, procurando atenuar os efeitos dessa prática, buscou celebrar acordo de leniênci

FCC · 2025

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FC344863 · Direito Administrativo

Determinada empresa está sendo processada administrativamente para apuração de responsabilidade. com base na disciplina do Decreto n.º 55.107, de 13 de maio de 2014, do Município de São Paulo/SP. De acordo com esse processo,

FCC · 2025

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FC344864 · Direito Administrativo

Lineu é um dos sete representantes da sociedade civil com assento no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social do Município de São Paulo/SP. Todavia, muitas pessoas consideram que ele não poderia, nem deveria estar lá. Alegam qu

FCC · 2025

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FC344865 · Direito Administrativo

Fernando, diretor de escola municipal paulistana, apresentou denúncia contra Dra. Beltrana. servidora pública, na unidade de lotação desta, afirmando estar sofrendo assédio sexual por parte dessa senhora. Ele não comunicou a qualquer outra

FCC · 2025

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FC344866 · Direito Administrativo

Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:

FCC · 2023

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FC344867 · Direito Administrativo

As atribuições desempenhadas pela Administração Pública devem visar, invariavelmente, ao atendimento do interesse público. Admite-se, pois, a revisão, pela própria Administração Pública, dos atos praticados no desempenho dessas funções, com

FCC · 2023

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FC344868 · Direito Administrativo

No tocante à atividade de controle da Administração Pública,

FCC · 2022

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FC344869 · Direito Administrativo

A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por vezes, exclua aqueles bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista

FCC · 2022

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