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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286152 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos q

FCC · 2020

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FC286196 · Direito Administrativo

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembo

FCC · 2019

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FC286250 · Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso à Informação, a informar os custos incorridos com contratação de consultoria especializad

FCC · 2018

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FC286251 · Direito Administrativo

Suponha que determinada empresa pública cujo objeto social consiste no gerenciamento de obras de infraestrutura rodoviária tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, de disponibilização de có

FCC · 2018

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FC286254 · Direito Administrativo

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso

FCC · 2018

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FC286263 · Direito Administrativo

O acesso à informação pública no Brasil deve observar “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, motivo pelo qual a Lei nº 12.527/2011 estabelece como uma de suas diretrizes a “utilização de meios de comunicação viabiliza

FCC · 2018

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FC286432 · Direito Administrativo

Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em

FCC · 2019

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FC286454 · Direito Administrativo

Em um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1o , do Art. 8o da Lei no 12.527/2011, a saber: I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respecti

FCC · 2019

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FC286483 · Direito Administrativo

A informação de interesse coletivo custodiada por um órgão público do município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em regra,

FCC · 2018

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FC286485 · Direito Administrativo

O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. NÃO está den

FCC · 2018

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FC286652 · Direito Administrativo

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sob

FCC · 2020

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FC286653 · Direito Administrativo

Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011).

FCC · 2020

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FC286717 · Direito Administrativo

A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação

FCC · 2025

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FC286898 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais

FCC · 2019

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FC286932 · Direito Administrativo

Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos diri

FCC · 2018

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FC286943 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:

FCC · 2018

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FC286945 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou re

FCC · 2018

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FC286946 · Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a infor

FCC · 2018

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FC286956 · Direito Administrativo

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pe

FCC · 2018

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FC286984 · Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade no caso de acesso a informacao, considere as assertivas abaixo. I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação. II. O a

FCC · 2025

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FC287009 · Direito Administrativo

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pess

FCC · 2020

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FC309276 · Direito Administrativo

NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servi dores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,

FCC · 2013

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FC309308 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que

FCC · 2017

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FC309309 · Direito Administrativo

Raimundo é servidor público efetivo estadual, classificado na Capital do Estado, exercendo cargo de chefia. Pretendia se aposentar por tempo de serviço quando completasse o interregno para tanto, mas se acidentou de uma escada e, após afast

FCC · 2017

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