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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC391681 · Direito Administrativo

Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais ins

Instituto Verbena · 2024

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FC391682 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morai

Instituto Verbena · 2024

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FC391683 · Direito Administrativo

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido

Instituto Verbena · 2024

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FC391684 · Direito Administrativo

São consideradas causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:

Instituto Verbena · 2024

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FC391685 · Direito Administrativo

A concessão de serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

Instituto Verbena · 2024

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FC391686 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Disponí

Instituto Verbena · 2024

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FC391687 · Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:

Instituto Verbena · 2024

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FC391688 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na parceria públic

Instituto Verbena · 2024

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FC391689 · Direito Administrativo

Em um contrato de concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a Administração Pública estabeleceu uma parceria público privada (PPP), pelo

Instituto Verbena · 2024

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FC391690 · Direito Administrativo

Uma concessão patrocinada de parceria público -privada, dependerá de autorização legislativa específica quando a porcentagem de remuneração do parceiro privado pela Administração Pública for maior que

Instituto Verbena · 2024

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FC391691 · Direito Administrativo

O controle concomitante é aquele que

Instituto Verbena · 2024

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FC391692 · Direito Administrativo

Em uma aula sobre o controle da Administração Pública, o professor explicou que o controle pode ser exercido de diversas formas, visando assegurar que as ações do poder público estejam em conformidade com os princípios legais e éticos. Com

Instituto Verbena · 2024

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FC391693 · Direito Administrativo

Os meios de controle da administração pública, pelo critério da finalidade, classificam-se como

Instituto Verbena · 2023

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FC391694 · Direito Administrativo

Controle é a fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, sistemas, entre outros. O controle exercido por órgão especializado, porém pertencente à mesma estrutura da unidade controlada, é denominado de

Instituto Verbena · 2022

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FC391695 · Direito Administrativo

De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro, uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas deve ser

Instituto Verbena · 2024

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FC391696 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável

Instituto Verbena · 2024

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FC391697 · Direito Administrativo

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Exec

Instituto Verbena · 2024

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FC391698 · Direito Administrativo

Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá

Instituto Verbena · 2023

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FC391699 · Direito Administrativo

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositiv

Instituto Verbena · 2024

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FC391700 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por

Instituto Verbena · 2023

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FC391701 · Direito Administrativo

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à administração previstos na Lei Anticorrupção, Lei Federal nº 12.846/2013, que co

Instituto Verbena · 2024

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FC391702 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnica do serviço executado num determinado contrato administrativo em quantidades superiores

Instituto Verbena · 2024

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FC391703 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos que colaborem

Instituto Verbena · 2023

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FC391704 · Direito Administrativo

Os bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas (como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes,

Instituto Verbena · 2024

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