FC392137 · Direito Administrativo
O julgamento de um processo licitatório é realizado mediante a observação de alguns critérios. Três desses critérios são:
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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC392138 · Direito Administrativo
Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:
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Ler resposta e comentário →FC392139 · Direito Administrativo
Leia o caso a seguir. Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da ausência de repasse de uma entre cinco informações solicitadas pela Câmara Municipal no ano
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Ler resposta e comentário →FC392140 · Direito Administrativo
Leia o texto a seguir. E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre as ideias de coesão e de interdependência social. Basta neste passo, por todas, a observa
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Ler resposta e comentário →FC392141 · Direito Administrativo
Leia o caso a seguir. O gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de uma empresa pública da área de tecnologia e segurança expediu ofício aos funcionários informando a determinação de que todas as informações e documentos do sistema
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Ler resposta e comentário →FC392142 · Direito Administrativo
Leia o texto a seguir. Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado momento histórico, à realização e ao desenvolvimento da
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Ler resposta e comentário →FC392143 · Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os pr
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Ler resposta e comentário →FC392144 · Direito Administrativo
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras
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Ler resposta e comentário →FC392145 · Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII, assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
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Ler resposta e comentário →FC392146 · Direito Administrativo
A Lei federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um importante marco concretizador do princípio democrático da publicidade, fortalecendo os instrumentos de controle social dos atos da Administração Pública no Brasi
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Ler resposta e comentário →FC392147 · Direito Administrativo
Qual princípio da Administração Pública equivale ao controle que os órgãos da Administração Direta exercem sobre as entidades da Administração Indireta, com o objetivo de assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais?
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Ler resposta e comentário →FC392148 · Direito Administrativo
Os atos administrativos praticados pelos agentes públicos são de observância obrigatória para os particulares, pois não é necessário o consentimento destes. Essa afirmação decorre de um atributo do ato administrativo chamado de
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Ler resposta e comentário →FC392149 · Direito Administrativo
A ação do poder público que nomeia uma pessoa física que atenda aos requisitos legais para ocupar um cargo, emprego ou função é chamada de
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Ler resposta e comentário →FC392150 · Direito Administrativo
O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que a
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Ler resposta e comentário →FC392151 · Direito Administrativo
O procedimento que objetiva conhecer o patrimônio da instituição pública e garantir sua preservação; identificar possíveis desvios, perdas ou danos nos bens patrimoniais; facilitar a gestão dos bens públicos, permitindo sua utilização de fo
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Ler resposta e comentário →FC392152 · Direito Administrativo
Quais são os princípios fundamentais que regem as licitações públicas, segundo a Lei nº 8.666/1993?
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Ler resposta e comentário →FC392153 · Direito Administrativo
O que caracteriza a administração pública no contexto governamental?
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Ler resposta e comentário →FC392154 · Direito Administrativo
O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela
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Ler resposta e comentário →FC392155 · Direito Administrativo
No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a
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Ler resposta e comentário →FC392156 · Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), oinquérito civil para apuração do ato de improbidade seráconcluído no prazo de
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Ler resposta e comentário →FC392157 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sen
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Ler resposta e comentário →FC392158 · Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder pú
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Ler resposta e comentário →FC392159 · Direito Administrativo
O Direito Administrativo Brasileiro assevera que a Administração Pública deve, através do seu gestor, utilizar os recursos públicos da melhor forma possível, evitando, de todas as formas, desperdícios. Essa regra está intrinsicamente ligada
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Ler resposta e comentário →FC392160 · Direito Administrativo
De acordo com o estipulado no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequê
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