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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC392161 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. De acordo com o administrativista Ricardo Marcondes Martins, a Administração, regra geral, encontra-se numa posição vertical em relação aos particulares e não numa relação horizontal. Não está, portanto, em situação d

Instituto Verbena · 2024

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FC392162 · Direito Administrativo

“Agente Público” é instituto de Direito Administrativo que compreende três categorias: os “agentes políticos”, os “servidores públicos” e os “particulares em colaboração com oPoder Público”. Levando em consideração essa distinção,é modalida

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FC392163 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a posse deverá ocorrer em

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FC392164 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados,

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FC392165 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados

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FC392166 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação (salvo as sigilosas ou protegidas pelo texto legal) e cria mecanismos que possibilitam a qualquer pes

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FC392167 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as mor

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FC392168 · Direito Administrativo

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

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FC392169 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos

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FC392170 · Direito Administrativo

Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública, direta, os fundos especiais, autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito

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FC392171 · Direito Administrativo

A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art.175). Poré

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FC392172 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

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FC392173 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

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FC392174 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos máximos de sigilo dessas classificações

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FC392175 · Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes p

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FC392176 · Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constit

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FC392177 · Direito Administrativo

Um servidor público efetivo, ocupante de cargo há cinco anos, decidiu candidatar-se Prefeito nas próximas eleições. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao exercício de mandato eletivo por servidores públicos, e

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FC392178 · Direito Administrativo

Em um contrato administrativo regularmente firmado, a Administração Pública identificou que uma cláusula contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave prejuízo ao interesse público, embora não houvesse ilegalidade na cláusula ne

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FC392179 · Direito Administrativo

A imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública

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FC392180 · Direito Administrativo

Uma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a terceiros. Nesse caso, o contrato poderá

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FC392181 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que exercem funções públicas em nome do Estado, como agentes políticos, servidores públicos e outros que atuam em funções públicas. Ne

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FC392182 · Direito Administrativo

O princípio da licitação pública que visa garantir a igualdade de condições para todos os concorrentes, assegurando a ampla participação e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, é a

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FC392183 · Direito Administrativo

A licitação de obras públicas é a forma em que a administração pública efetua a aquisição de bens e serviços. Porém, uma situação de inexigibilidade de licitação pública é a

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FC392184 · Direito Administrativo

O processo licitatório é um processo administrativo desenvolvido pelo poder público para construir ou reformar prédios públicos, a fase de adjudicação em um processo licitatório

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