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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC645189 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.296/1996 Interceptação Telefônica, responda: A captação ambiental é autorizada para investigação de furto simples?

FGV · 2026

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FC645196 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.807/1999 Programa de Proteção à Testemunha, responda: Quem decide sobre o ingresso de um protegido no programa de proteção às testemunhas?

FGV · 2026

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FC645197 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Como devem ser tratados nos currículos escolares os conteúdos sobre dire

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FC645198 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Quem pode afastar imediatamente o agressor do lar quando há risco atual

FGV · 2026

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FC645199 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Até quando a vítima pode renunciar à representação em crimes de ação púb

FGV · 2026

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FC645200 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Qual é o objetivo dos programas de recuperação e reeducação para autores

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FC645201 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: O crime de descumprimento de medida protetiva depende da competência civ

FGV · 2026

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FC645202 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda: Como as multas são aplicadas e podem ser majoradas na Lei de Drogas quando há concurso de crimes e a multa for ineficaz frente

FGV · 2026

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FC645203 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda: Como são tratados a distribuição, o prazo decisório e o acesso aos autos no pedido de homologaçã

FGV · 2026

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FC645206 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda: É possível fundamentar exclusivamente nas declarações de colaborador a decretação da prisão prev

FGV · 2026

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FC645208 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Como se dá a ação penal no crime de abuso de autoridade?

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FC645209 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quando pode ser imposta a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pú

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FC645213 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: O direito do acusado à proposta de transação penal ou composição de dan

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FC645218 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual lei introduziu no ordenamento penal o delito de invasão de disposi

FGV · 2026

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FC645219 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual o procedimento do Ministério Público ao concluir pela ausência de

FGV · 2026

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FC645220 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: O juiz pode proferir sentença condenatória apesar de o Ministério Público ter requerido a absolvição?

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FC645221 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: O processamento e julgamento do crime de lavagem de capitais dependem de processo ou condenação pelo crime antecedente?

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FC645222 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Quando o abate de animal não configura crime segundo a legislação ambiental?

FGV · 2026

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FC645225 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Quais são as consequências penais da classificação como crime hediondo?

FGV · 2026

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FC645230 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.069/1990 (Dos Crimes ECA, arts. 225 ao 244 B), responda: Como o ECA regula o atendimento policial ao adolescente apreendido quanto à repartição especializada, à

FGV · 2026

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FC645231 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quais são os requisitos e o prazo máximo para a captação ambiental de sinais eletromagnéticos e quando ela pode ser renovad

FGV · 2026

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FC645232 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.807/1999 Programa de Proteção à Testemunha, responda: Qual tipo de assistência de saúde não é prevista nos programas de proteção à testemunha?

FGV · 2026

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FC645233 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.830/2013 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia, responda: Quais são as regras sobre avocação de inquérito, competência para indiciamento e re

FGV · 2026

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FC645235 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Quais medidas a autoridade policial deve adotar ao tomar conhecimento de violência doméstica contra a mulher?

FGV · 2026

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