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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC281088 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.830/2013 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia, responda: Quem é competente para realizar o indiciamento e o que esse ato deve conter?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC281089 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.830/2013 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia, responda: Quem pode requisitar perícias e informações necessárias à investigação criminal?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC281837 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.830/2013 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia, responda: Quem pode avocar ou redistribuir um inquérito policial em curso e em que hipóteses

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290105 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Empregar peças ou componentes usados na reparação sem autorização do consumidor constitui in

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290106 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Como se fixa a pena pecuniária nos crimes contra as relações de consumo?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290107 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Quais são os elementos essenciais do crime de promover publicidade apta a induzir o consumid

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290108 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Cite três condutas do fornecedor que configuram infração penal no âmbito do Código de Defesa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290109 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Por que as infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor são consideradas cri

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290110 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Qual é a classificação penal da omissão culposa de informação sobre a nocividade de produto?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290111 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Como se caracteriza a dissimulação como circunstância agravante nos crimes contra as relaçõe

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290112 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: A afirmação enganosa sobre características de produto ou serviço é punível apenas com dolo?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290113 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Quais as consequências penais previstas quanto à omissão de sinais, à responsabilidade de di

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290114 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Qual a conduta típica e qual o elemento subjetivo exigido no crime de publicidade enganosa o

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290115 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Quais órgãos legitimados podem assistir o Ministério Público em processos penais sobre crime

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290116 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Qual é a consequência penal para quem patrocina a oferta de produto com informações essencia

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290117 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: A transação penal é cabível para crimes de consumo cuja pena máxima não ultrapassa dois anos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC290118 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: A consumação do crime por usar peças de reposição usadas sem autorização depende de dano efe

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC290119 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Qual é a natureza jurídica do crime de executar serviço de alto grau de periculosidade contr

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC290120 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: O que deve constar na denúncia quanto às pessoas acusadas e sua relação com a publicidade en

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC290121 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Qual é a sanção aplicável pela omissão de informação relevante sobre produto?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC290122 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Qual a conduta e o elemento subjetivo do crime de publicidade enganosa?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC290123 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Quando o emprego de peças usadas na reparação constitui crime contra as relações de consumo?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC290124 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Quando a utilização de peças de reposição usadas na reparação configura crime no direito do

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC290125 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.078/1990 Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80), responda: Por que as infrações penais do CDC são aptas aos Juizados Especiais Criminais?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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