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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC174468 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Os estrangeiros possuem direitos políticos no Brasil, como o direito ao voto?

CEBRASPE (CESPE)

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FC174469 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual é o princípio constitucional que assegura aos estrangeiros, residentes ou não no país, o acesso a direitos fun

CEBRASPE (CESPE)

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FC174470 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual a diferença fundamental entre expulsão e deportação no regime jurídico do estrangeiro?

CEBRASPE (CESPE)

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FC174471 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual é o caráter do poder do governo na decisão sobre a deportação e a expulsão de estrangeiros?

CEBRASPE (CESPE)

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FC174472 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: É possível a extradição de estrangeiro que possua vínculo familiar com brasileiro, como filho menor e economicament

CEBRASPE (CESPE)

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FC174473 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Qual a diferença entre a iniciativa nos procedimentos de deportação e expulsão em comparação ao processo de extradi

CEBRASPE (CESPE)

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FC516717 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Sujeitos de DIP, responda: Na admissão em estabelecimento prisional, deve constar no registro inventário dos bens pessoais?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516718 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: O que caracteriza a expulsão na Lei de Migração?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516719 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Quais medidas migratórias são vedadas quando coletivas e o que caracteriza a coletividade?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516720 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: O brasileiro que se estabelece no exterior de forma temporária é considerado emigrante?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516721 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: As prerrogativas de um visto diplomático são mantidas após sua conversão em autorização de residência?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516722 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: Quais são os destinos possíveis da expulsão segundo a Lei de Migração?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516723 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: A independência nacional integra os princípios expressos da política migratória brasileira?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516724 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, responda: A vedação à expulsão por ter filho brasileiro está prevista na Constituição?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516725 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Relações Diplomáticas e Consulares, responda: Quais são os requisitos internos para a ratificação de um tratado no Brasil?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516726 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Relações Diplomáticas e Consulares, responda: Familiares que integrem o agregado de membro do pessoal administrativo ou técnico gozam das mesmas imunidades funcionais?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516727 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Relações Diplomáticas e Consulares, responda: Quando um membro do pessoal administrativo da missão fica sujeito à jurisdição penal do Estado receptor?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516728 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Responsabilidade Internacional, responda: Pode a autoridade federal competente investigar crimes misóginos na internet quando houver repercussão interestadual ou internacional

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516729 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Direito Internacional Privado, responda: Quando a ação contida deve ser extinta na hipótese de continência?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516730 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Direito Internacional Privado, responda: É possível decretar a prescrição do direito material na ação de homologação de decisão estrangeira?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516731 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Direito Comunitário e da Integração (MERCOSUL, União Europeia etc.), responda: A quem se destina o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516732 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos, responda: As Regras de Mandela permitem impor trabalho ao recluso como sanção disciplinar?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516733 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos, responda: A separação de reclusos deve incluir a distinção entre detenção preventiva e condenação definitiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516734 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos, responda: A Convenção dos Refugiados veda a expulsão em qualquer circunstância?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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