FC162085 · Legislação Específica dos Tribunais de Contas
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais de Contas
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC162086 · Legislação Específica dos Tribunais de Contas
Qual é o efeito da nulidade de um ato administrativo sobre atos que lhe são subsequentes?
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Quais são as responsabilidades do ministro ou ministro-substituto em relação a atos declarados nulos?
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Como a incompetência do relator afeta a validade dos atos que ele pratica?
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Qual é a consequência da ausência de manifestação do Ministério Público em processos onde sua intervenção é obrigatória?
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Como deve ser realizada a citação, audiência, notificação e comunicação em processos administrativos?
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Qual é a função do Diário eletrônico mantido pelo Tribunal de Contas da União?
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Quando as comunicações eletrônicas são consideradas realizadas?
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Qual é o procedimento para a obtenção de certidões ou informações junto ao Tribunal?
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Quais são as circunstâncias em que o Tribunal pode considerar o sigilo de informações?
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Qual é o direito do denunciante em relação à solicitação de informações sobre apurações feitas pelo Tribunal?
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Como são contados os prazos estabelecidos em um regimento específico?
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O que ocorre quando uma publicação ou comunicação contém informações substanciais que podem afetar os direitos do destinatário?
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Como deve ser feita a contagem dos prazos legais?
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Como os prazos processuais são afetados durante o recesso do Tribunal?
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Qual é a consequência da falta de cumprimento de uma diligência ordenada?
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Como devem ser realizadas as ações de controle externo segundo as diretrizes estabelecidas?
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Como se dá o julgamento das contas dos administradores e responsáveis?
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Qual é a função do órgão de controle interno em relação ao Tribunal?
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Quais informações devem acompanhar as contas dos órgãos e fundos relacionados?
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Quais são as regras para a apresentação de processos de tomada ou prestação de contas ordinária?
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Quais são os principais elementos que devem constar nos processos de tomada ou prestação de contas ordinária?
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Como o Tribunal deve lidar com a análise técnica de processos de contas?
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