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Flashcards para concursos de Auditoria Governamental e Controle

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC166871 · Auditoria Governamental e Controle

Quais são as vedações aplicáveis aos conselheiros do Tribunal de Contas quanto ao exercício de outras funções públicas e profissões remuneradas, especialmente em disponibilidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC166872 · Auditoria Governamental e Controle

Quem é o órgão competente para processar e julgar originariamente Conselheiros de Tribunais de Contas pelo cometimento de crimes comuns e crimes de responsabilidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC166873 · Auditoria Governamental e Controle

Qual o grau máximo de parentesco permitido para a ocupação simultânea de cargos de Conselheiro em Tribunais de Contas, e como se caracteriza a estabilidade desses conselheiros?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC166874 · Auditoria Governamental e Controle

Quais são as bases legais que regulam os direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC166875 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o princípio que limita a remuneração dos servidores auxiliares nos Tribunais de Contas em relação à remuneração dos conselheiros e como são tratadas as vantagens de caráter pessoal?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC166876 · Auditoria Governamental e Controle

Qual a importância da previsão regimental para a assinatura do termo de posse de conselheiros em tribunais de contas?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166877 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a diferença fundamental entre a composição dos tribunais de contas estaduais e dos tribunais integrantes do Poder Judiciário quanto à aplicação da regra do quinto constitucional?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166878 · Auditoria Governamental e Controle

Como é organizada a composição do Tribunal de Contas em relação ao Pleno, às câmaras deliberativas e à participação do conselheiro presidente?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166879 · Auditoria Governamental e Controle

Qual a função das medidas cautelares adotadas pelos Tribunais de Contas no exercício de sua jurisdição?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166880 · Auditoria Governamental e Controle

É permitido que conselheiros de Tribunais de Contas acumulem funções não remuneradas em associações de classe?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166881 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a ordem de substituição do presidente no Tribunal de Contas, garantindo a continuidade da função em casos de ausência ou impedimento?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166882 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a ordem dos critérios para definir a antiguidade entre conselheiros em um Tribunal de Contas quando há empate na data de posse?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166883 · Auditoria Governamental e Controle

É permitido que conselheiros dos Tribunais de Contas manifestem-se publicamente sobre processos em fase de julgamento, mesmo que não sejam relatores?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166884 · Auditoria Governamental e Controle

Em tribunais de contas, qual é a regra para nomeação simultânea de parentes consanguíneos ou afins até segundo grau para cargos de conselheiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166885 · Auditoria Governamental e Controle

Qual a condição para que a regra do rodízio na eleição do Presidente de um Tribunal de Contas não seja aplicada?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166886 · Auditoria Governamental e Controle

Quais garantias são asseguradas aos Auditores dos Tribunais de Contas para garantir sua independência funcional?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166887 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a distinção entre as funções do conselheiro-corregedor e da comissão permanente no tocante aos processos administrativos disciplinares em um Tribunal de Contas?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166888 · Auditoria Governamental e Controle

O que caracteriza a votação simbólica em um Tribunal de Contas e qual é sua consequência sobre o voto do relator?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166889 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o papel da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas na posse dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166890 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é a hierarquia correta de equiparação das garantias e impedimentos dos auditores do Tribunal de Contas quando atuam em substituição aos conselheiros?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166891 · Auditoria Governamental e Controle

Quem é o responsável por submeter os processos à deliberação do Pleno no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e qual é sua função principal nesse procedimento?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166892 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas em relação às pessoas que assumem responsabilidades financeiras em nome do Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC166893 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o critério para que entidades de direito privado estejam sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC166894 · Auditoria Governamental e Controle

Qual é o alcance da jurisdição dos Tribunais de Contas estaduais e municipais sobre entidades privadas que recebem recursos públicos e prestam serviços de interesse público?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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