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Flashcards para concursos de Legislação das Casas Legislativas

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC461363 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Na sessão conjunta do Congresso Nacional, como são computados os votos e qual Casa inicia o cômputo?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC461364 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Para bancadas com mais de 11 integrantes, qual o mínimo de emendas e como se calculam as emendas adicionais?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC461365 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Durante sessão legislativa extraordinária, a contagem do prazo de um projeto de lei de iniciativa do Presidente prossegue se ele solicitou

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC461366 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Se uma comissão mista apresentar proposição como conclusão de seu parecer, para qual Casa ela deve ser enviada?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC461367 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Qual o prazo para envio à sanção de projeto aprovado definitivamente?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC461368 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Cabe ao presidente do Congresso promulgar leis?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC461369 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: O presidente do Congresso marca reunião do colegiado para inaugurar e encerrar a sessão legislativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC461370 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Quais as características das sessões solenes do Congresso Nacional quanto à Mesa, expediente e questões de ordem?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC461371 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Qual é a ordem de início das deliberações da CMO e qual o efeito do voto contrário da maioria de uma Casa?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC461372 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: A quem deve ser dirigida e como deve ser recebida a mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária segundo o RCCN?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC461373 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Como o Regimento Comum do Congresso Nacional prevê a votação do projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente da República?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC461374 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: O Congresso pode delegar ao Presidente atos de competência exclusiva do Poder Legislativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC461375 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Qual é o procedimento regimental para recebimento e apreciação do projeto de lei orçamentária?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC461376 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Quem pode solicitar ao Congresso Nacional a delegação de poderes para a elaboração de lei delegada?

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC461377 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Quem elabora a redação final quando um projeto de comissão mista é aprovado com emendas?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC461378 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Correções meramente redacionais pela câmara revisora constituem emenda segundo o RCCN?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC461379 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Qual a ordem de aplicação subsidiária dos regimentos nas sessões conjuntas quando o Regimento Comum for omisso?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC461380 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Quem indeferirá liminarmente emendas sobre matéria estranha à medida provisória?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC461381 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Segundo a Resolução CN nº 1/2002, qual o prazo e a exceção para a designação de comissão que aprecia Medidas Provisórias?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC461382 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Qual o critério para escolha do presidente e do relator nas comissões mistas que apreciam Medidas Provisórias?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC461383 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Qual o procedimento quando o Senado modifica texto de MP aprovada pela Câmara conforme Resolução n.º 1/2002-CN?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC461384 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: A Presidência da Mesa do Congresso Nacional deve designar comissão mista ad hoc tanto para MP que altera o Regime Jurídico Único quanto pa

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC461385 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Congresso Nacional (legislação), responda: Pode a liderança partidária substituir diretamente um membro da Comissão Representativa do Congresso Nacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC461386 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Acordo entre titular e suplente com cláusula financeira constitui quebra de decoro parlamentar?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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