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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC605127 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: A Administração pode garantir o pagamento da contraprestação em parceria público-privada por meio de f

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FC605131 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: Qual princípio norteia as parcerias público-privadas (PPP)?

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FC605147 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda: A participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a entidade de concorrer em chamament

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FC605180 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados de Controle da Administração, responda: Qual é o alcance do controle judicial sobre atos das agências reguladoras?

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FC605187 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo), responda: Como particulares podem explorar economicamente bens de uso especial?

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FC605194 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções, responda: Quando a Constituição permite a acumulação de dois cargos públicos?

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FC605228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: A remessa necessária é exigida nas sentenças de ações de impr

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FC605236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Decisão que julga improcedente ação de improbidade ou a extingue por carência sujeita-

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FC605301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021), responda: Quando a Administração pode contratar por inexigibilidade para serviç

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FC605313 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021), responda: Quando o Sistema de Registro de Preços é aplicável a obras e serviços de engenharia?

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FC605316 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021), responda: O edital de registro de preços pode prever preços diferentes para o mesmo item?

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FC605322 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Alocação de Riscos (art. 103 da Lei nº 14.133/2021), responda: Quando o contratado tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro por chuvas excepcionais?

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FC605323 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021), responda: É válida cláusula que assegura indenização automática ao contratado em caso de rescisão por

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FC605363 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Desapropriação, responda: Quem pode aplicar a desapropriação urbanística e qual condição legal a autoriza?

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FC605368 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Desapropriação, responda: Como pode ser feita a declaração de bem de interesse público que dá início à desapropriação?

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FC605383 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta, responda: Qual regime prescricional aplica-se à empresa estatal prestadora de serviço público e

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FC605392 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública, responda: Qual é o alcance do controle judicial sobre decisões de agências regulador

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FC605393 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública, responda: Qual o prazo e o marco inicial para os Tribunais de Contas apreciarem a le

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FC605395 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública, responda: Quem é legitimado para executar o crédito de multa imposta por Tribunal de

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FC605413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos, responda: O município pode instituir hipóteses próprias de dispensa de licitaçã

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FC605427 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado, responda: A Administração pode exigir a devolução de valores recebidos por servidor e

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FC605434 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos, responda: Qual é a exigência do poder concedente na transferência da concessão e quem escolhe o cess

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FC643360 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda: O que compreende a Administração Pública em sentido subjetivo?

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FC643367 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda: Qual princípio expresso da Administração Pública foi introduzido mais recentemente na Constituição Fed

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