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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC820973 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é a pena aplicável ao agente que pratica ato que atenta contra os princípios da administração pública?

SELECON · 2024

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FC820974 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual órgão possui legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa?

SELECON · 2025

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FC820975 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual quantia é vedada à decretação de indisponibilidade em poupança, outras aplicações financeiras ou conta

SELECON · 2025

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FC820976 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem tem legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa?

SELECON · 2025

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FC820977 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é o prazo de prescrição para a propositura da ação de improbidade administrativa?

SELECON · 2026

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FC820978 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual foi a decisão do STF sobre a previsão de responsabilização por culpa na lei de improbidade?

SELECON · 2024

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FC820979 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Ao exercer o poder disciplinar, é dispensável ao administrador aplicar a "verdade sabida"?

SELECON · 2025

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FC820980 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Qual dever do administrado exige a apresentação de relato fidedigno dos fatos?

SELECON · 2025

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FC820981 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: A atuação de advogado no processo administrativo é facultativa?

SELECON · 2024

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FC820982 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Como deve ser a declaração de concordância que serve de motivação do ato administrativo?

SELECON · 2026

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FC820983 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Como se realizam as atividades de instrução no processo administrativo federal?

SELECON · 2026

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FC820984 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Em que hipótese a administração pode utilizar meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões?

SELECON · 2024

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FC820985 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: É delegável, na administração pública, o exercício da capacidade tributária ativa?

SELECON · 2025

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FC820986 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: O que é delegação imprópria na administração pública?

SELECON · 2024

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FC820987 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: O que é delegação de competência na administração pública?

SELECON · 2024

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FC820988 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Quando cabe arguir suspeição de autoridade ou servidor no processo administrativo?

SELECON · 2026

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FC820989 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Como devem ser as páginas dos autos do processo administrativo quanto à forma?

SELECON · 2025

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FC820990 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos e interesses coletivos?

SELECON · 2026

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FC820991 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Como se denomina a unidade de atuação integrante da Administração direta e da Administração indireta?

SELECON · 2024

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FC820992 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Quem está abrangido pelas normas gerais de licitação e contratação da administração pública?

SELECON · 2026

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FC820993 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Quais entidades da administração indireta estão abrangidas pelas normas gerais de licitações e

SELECON · 2026

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FC820994 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: As empresas públicas são abrangidas pela LLCA?

SELECON · 2024

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FC820995 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Qual princípio impede que um único agente concentre planejamento, execução, fiscalização e con

SELECON · 2026

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FC820996 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Qual princípio exige igualdade de condições entre os licitantes e tratamento imparcial pela Ad

SELECON · 2026

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