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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC143681 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda: É possível aprovar emenda constitucional durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143682 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda: É permitida a deliberação sobre proposta de emenda que tenda a abolir cláusula pétrea?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143683 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é a regra sobre reapresentação de proposta de emenda à Constituição que foi rejeitada na mesma sessão legislativa?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143684 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda: Qual o quórum de aprovação exigido para emenda de reforma e para emenda de revisão?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143685 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda: Quais limitações constitucionais impedem emendas que abolam direitos e garantias fundamentais?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143686 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é a restrição relacionada à reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou prejudicada dentro da mesma

CEBRASPE (CESPE)

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FC143687 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda: Quais são os titulares legítimos de iniciativa para proposta de emenda constitucional no âmbito do Poder Legislativo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143688 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda: Quem são os legitimados para propor emenda à Constituição?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143689 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda: Qual a diferença principal entre o quórum para aprovação de leis ordinárias e leis complementares?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC143690 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda: Qual a exigência constitucional quanto à espécie normativa e ao quórum para a edição de lei complementar?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143691 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda: Quem edita o Decreto Legislativo e em que se diferencia da lei ordinária quanto à sanção presidencial?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143692 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda: Qual é o quórum necessário para aprovação de lei complementar no Congresso Nacional?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143693 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda: Qual a diferença essencial entre lei complementar e lei ordinária quanto à competência e ao processo legislativo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143694 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é o papel do Presidente da República no processo legislativo após a aprovação de projetos de leis complementares pelo Con

CEBRASPE (CESPE)

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FC143695 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda: Quais sujeitos têm competência para propor leis ordinárias e complementares no processo legislativo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143696 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é o órgão competente para editar o decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da não conversão

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC143697 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: É possível reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória que perdeu sua eficácia por decurso de prazo?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC143698 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Quais são as limitações constitucionais para a edição de medidas provisórias no âmbito estadual?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC143699 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: A edição de medida provisória é permitida sobre matéria reservada a lei complementar?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC143700 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Que vedação constitucional incide sobre medida provisória que afete direitos patrimoniais?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC143701 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Em que condição os estados podem editar medidas provisórias?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143702 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Qual é a limitação constitucional quanto à eficácia, no exercício financeiro seguinte, de medidas provisórias que instituem ou majoram impostos?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143703 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Quais temas as medidas provisórias não podem regular para proteger o processo eleitoral?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143704 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa quanto à reedição de medidas provisórias?

CEBRASPE (CESPE)

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