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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC143705 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Medida provisória pode alterar a remuneração de servidores federais do Poder Executivo e sob quais condições?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143706 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Quais são os requisitos essenciais para a edição de medida provisória?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143707 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Quem tem competência para editar medidas provisórias com força de lei no âmbito federal?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143708 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Qual a natureza da edição de medidas provisórias pelo Presidente e em que qualidade ele a exerce?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143709 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda: Como o presidente pode alterar dispositivos constitucionais?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143710 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Resoluções e Decretos Legislativos, responda: Os decretos legislativos exigem sanção presidencial e qual seu impacto na autonomia do Legislativo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC143711 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Quem tem iniciativa privativa para propor leis que criam cargos, funções ou empre

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC143712 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual autoridade possui iniciativa legislativa e quais matérias são de sua iniciat

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC143713 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual condição é exigida para reapresentar um projeto de lei rejeitado na mesma se

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC143714 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual a consequência no processo legislativo quando o pedido de urgência do Presid

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC143715 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Que matérias exigem iniciativa privativa do Presidente da República no processo l

CEBRASPE (CESPE)

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FC143716 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual é o efeito da rejeição de um projeto por uma das Casas do Congresso Nacional

CEBRASPE (CESPE)

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FC143717 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Quem tem iniciativa legislativa para leis sobre matéria tributária no âmbito esta

CEBRASPE (CESPE)

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FC143718 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual o procedimento e os requisitos essenciais para apresentação válida de projet

CEBRASPE (CESPE)

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FC143719 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual a competência legislativa exclusiva das Casas do Congresso sobre criação de

CEBRASPE (CESPE)

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FC143720 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é a competência do Tribunal de Contas da União em relação à fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela ad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC143721 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: [Qual é a competência do TCU para fiscalizar e julgar contas na administração direta e indire

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC143722 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é o papel do Congresso Nacional na fiscalização dos recursos públicos e como ele atua em conjunto com o Tribunal de Conta

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC143723 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Qual é a natureza da relação entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo no exercício do

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC143724 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: O Tribunal de Contas pode sustar diretamente a execução de contratos com irregularidades, e q

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC143725 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Qual a função do Tribunal de Contas da União em relação às contas anuais do chefe do Poder Ex

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC143726 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é a abrangência do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre os Poderes da União?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC143727 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Em que hipóteses o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar repasses da União a outros ent

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC143728 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: O Tribunal de Contas da União fiscaliza apenas a administração direta ou também a administraç

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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