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Flashcards para concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC120702 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quando deve ser garantido o acesso público às informações que fundamentam uma decisão administrativ

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC120703 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais documentos que fundamentam uma decisão administrativa devem ser disponibilizados no momento d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC120704 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quando pode ser negado o acesso a informações sobre projetos de pesquisa ou desenvolvimento?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC120705 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são as principais dimensões da Política de Transparência e Acesso à Informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120706 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais limitações existem ao direito de acesso aos resultados de inspeções, auditorias e prestações

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120707 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual é o princípio geral e qual a exceção que regem a divulgação de informações de interesse públic

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120708 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Que informações sobre a atuação dos órgãos públicos são asseguradas pelo direito de acesso à inform

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120709 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quem pode solicitar informações a órgãos e entidades públicas?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120710 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: O requerente tem direito a obter certidão ou cópia da decisão negativa com justificativa e identifi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120711 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual o prazo para o órgão responder quando o acesso à informação não pode ser imediato?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120712 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quando o acesso pode ser feito mediante cópia em vez do documento original?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120713 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quem pode solicitar acesso a informações sobre despesas públicas?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120714 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Pode-se cobrar pelo acesso a informação disponibilizada em meio eletrônico, independentemente da co

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120715 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual a diferença entre transparência passiva e transparência ativa na administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120716 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Que acesso o cidadão possui aos resultados de fiscalizações e quais restrições existem?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC120717 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Que estrutura interna cada órgão público deve criar para gerir o acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC120718 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: O que abrange o direito de acesso à informação quanto a documentos mantidos por entidades privadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC120719 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: O que devem fazer os órgãos públicos em relação às informações de interesse coletivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC120720 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Que direito a Lei de Acesso à Informação assegura quanto às informações da administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC120721 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: A Lei de Acesso assegura acesso a informações contidas em registros ou documentos mesmo quando estã

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120722 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais são os principais deveres do poder público na gestão transparente de informações?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120723 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais pessoas ou entidades podem ser obrigadas a fornecer informações relacionadas a vínculo com ór

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120724 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quando uma informação é parcialmente sigilosa, o que deve ser disponibilizado ao interessado?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC120725 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual o prazo para o responsável pela guarda justificar o extravio e indicar testemunhas?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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