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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC237093 · Direito Tributário

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus

FGV · 2022

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FC237094 · Direito Tributário

As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica. Sobre estes tributos, é correto afirmar que

FGV · 2022

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FC237098 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

FGV · 2024

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FC237099 · Direito Tributário

Relacione os tributos com suas respectivas características: 1. Imposto 2. Taxas 3. Contribuição de melhoria ( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço es

FGV · 2024

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FC237100 · Direito Tributário

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil. A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir I. impostos municipais; II. taxas; III. co

FGV · 2024

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FC237101 · Direito Tributário

Relacione os tipos de tributos previstos no Código Tributário Nacional, com seus respectivos exemplos de fato gerador: 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuições de Melhoria ( ) exercício regular do poder de polícia, ou utilização de serviço púb

FGV · 2024

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FC237102 · Direito Tributário

Tributo é uma modalidade fundamental de receita financeira pública, e sua qualificação quanto as espécies depende de critérios adotados sobre a natureza e características dos tributos. Desse modo, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC237106 · Direito Tributário

Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de e

FGV · 2022

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FC237107 · Direito Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos, sempre temos de estar atentos sobre a competência de cada ente federativo. No que se refere aos Estados, estes podem instituir contribuições

FGV · 2022

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FC237108 · Direito Tributário

Relacione os tipos de tributos às suas respectivas explicações. 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuições de melhoria ( ) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público es

FGV · 2022

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FC237115 · Direito Tributário

Acerca dos princípios constitucionais tributários, inclusive aqueles introduzidos com a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir. I. O princípio da simplicidade, introduzido no texto constitucional a partir da aprovação da reforma de 20

FGV · 2025

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FC237117 · Direito Tributário

Relacione os princípios da tributação ótima, listados a seguir, às características desejáveis dos tributos e seus efeitos. 1. Progressividade. 2. Neutralidade. 3. Não Cumulatividade. 4. Extrafiscalidade. ( ) Contribui com a redução das desi

FGV · 2025

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FC237118 · Direito Tributário

Suponha que determinada lei federal tenha instituído isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência. No dia 01/06/2023, foi publicada medida provisória alterando a r

FGV · 2025

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FC237119 · Direito Tributário

Durante o ano de 2022, uma sociedade empresária de comércio eletrônico, localizada em São Paulo, vendeu mercadorias a consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro, não contribuintes de ICMS. Em fiscalização da SEFAZ-RJ, a soci

FGV · 2025

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FC237120 · Direito Tributário

João Oliveira é proprietário de um imóvel na cidade de ABCD e foi informado de que a Câmara Municipal alterou a base de cálculo do IPTU, por lei, em 23 de novembro de 2021. João questiona se o novo cálculo do referido imposto poderá ser cob

FGV · 2024

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FC237121 · Direito Tributário

Considerando o espaço de tributação em que exista a capacidade contributiva, a gradação dos tributos deverá obedecer aos seguintes critérios:

FGV · 2024

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FC237122 · Direito Tributário

Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia. Essa previsão infringe o princípio constituci

FGV · 2024

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FC237125 · Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária. Com base nessa premissa, anal

FGV · 2024

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FC237126 · Direito Tributário

Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concretos. Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou fals

FGV · 2024

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FC237127 · Direito Tributário

Em regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo no caso de repartição das receitas tributárias e nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição. Acerca dessa matéria, avalie

FGV · 2024

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FC237128 · Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade t

FGV · 2024

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FC237129 · Direito Tributário

Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal relativo ao ICMS. Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC237132 · Direito Tributário

O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode

FGV · 2024

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FC237133 · Direito Tributário

A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual

FGV · 2024

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