FC237135 · Direito Tributário
A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da
FGV · 2024
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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV
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FC237138 · Direito Tributário
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023. Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de jan
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237143 · Direito Tributário
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237144 · Direito Tributário
Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual. O referido aumento produzirá efeitos:
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237145 · Direito Tributário
A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, p
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237149 · Direito Tributário
O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal. Para tanto, elaborou uma Resolução, de
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237150 · Direito Tributário
Em relação às limitações ao poder de tributar e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é incorreto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237151 · Direito Tributário
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237152 · Direito Tributário
A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica para o montante de lucro tributável que exceder determinado valor é consequência direta de uma regra de regência deste tributo. Essa regra denomina-se
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC237157 · Direito Tributário
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os imp
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237158 · Direito Tributário
Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em montante acima do índice da inflação, determinand
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237159 · Direito Tributário
Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022. Acerca desse cenário, a
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237160 · Direito Tributário
A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica para a vigência dessa alteração. Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237162 · Direito Tributário
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar qu
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237163 · Direito Tributário
O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicada
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237164 · Direito Tributário
No mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que alterou o critério de fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que passaria a levar em conta o modelo e o ano do veículo, consider
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237168 · Direito Tributário
O Brasil firmou tratado internacional com um país estrangeiro em 2022 prevendo a concessão de isenção de ICMS nas importações de determinado produto (com o compromisso de devida reciprocidade do Estado estrangeiro). O referido tratado foi a
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237170 · Direito Tributário
Suponha que lei ordinária federal, de iniciativa de 10 Deputados Federais, publicada em 30/12/2022 e estabelecendo que produziria efeitos desde a data de sua publicação, além de tratar da carreira dos auditores fiscais da Secretaria Especia
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237172 · Direito Tributário
Leia com atenção o trecho a seguir: O rearranjo político promovido pela Constituição Federal de 1988 foi impulsionado por duas grandes forças. De um lado, a luta por descentralização política e garantia de autonomia aos entes subnacionais,
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237173 · Direito Tributário
De acordo com disposição constitucional, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237174 · Direito Tributário
O princípio da progressividade, como instrumento de justiça tributária, objetiva identificar as diferentes situações dos contribuintes e adotar alíquotas maiores à medida em que há incremento da base de cálculo. Essa regra, contudo, não é a
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237175 · Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, cumulada, em diversas hipóteses, com a noven
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237178 · Direito Tributário
Na teoria tributária, alguns princípios desempenham papel Importante na concepção e aplicação de sistemas de impostos Dos princípios elencados a seguir, o que está relacionado à ideia de que todos os contribuintes, Independentemente de sua
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC237186 · Direito Tributário
Na Constituição Federal de 1988, muitos princípios em matéria tributária garantem que os contribuintes não serão surpreendidos pelo Fisco com novas cobranças e venham a ter problemas com seu planejamento financeiro. Assim, o princípio da an
FGV · 2022
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