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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC237187 · Direito Tributário

Lei do Estado Alfa publicada em 31/12/2021 majorou as bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo valor de mercado, estabelecendo que as alterações teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Também em 31/

FGV · 2022

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FC237189 · Direito Tributário

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alte

FGV · 2022

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FC237198 · Direito Tributário

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeit

FGV · 2022

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FC237211 · Direito Tributário

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

FGV · 2021

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FC237212 · Direito Tributário

No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas a

FGV · 2021

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FC237214 · Direito Tributário

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer títu

FGV · 2021

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FC237219 · Direito Tributário

Lei do Estado Beta promulgada em 15/09/2019 previu o aumento de certa alíquota de ICMS por um período de 1 (um) ano, a contar de 01/01/2020. Em 28/12/2020, sobreveio outra lei estadual prorrogando por mais 1 (um) ano essa alíquota majorada,

FGV · 2021

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FC237221 · Direito Tributário

José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 202

FGV · 2021

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FC237226 · Direito Tributário

No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2025

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FC237227 · Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal – STF analisou, em diversas oportunidades, a extensão da imunidade tributária recíproca. De acordo com a CRFB/88 e o entendimento do STF, não pode(m) gozar da imunidade tributária recíproca

FGV · 2024

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FC237228 · Direito Tributário

Empresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elétricas, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. E

FGV · 2024

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FC237229 · Direito Tributário

Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação

FGV · 2024

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FC237230 · Direito Tributário

Uma organização religiosa, proprietária de seu local de culto (templo) no Município Alfa, precisou alugar uma sala comercial para funcionamento de seu escritório administrativo. No contrato de locação, está dito que o valor do IPTU incident

FGV · 2024

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FC237234 · Direito Tributário

A sociedade empresária Delta acabou de ser constituída, o que foi feito com estrita observância da sistemática legal, tendo por objeto a venda de livros. No dia imediatamente anterior ao início de suas atividades, os sócios da Delta questio

FGV · 2024

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FC237236 · Direito Tributário

A Igreja Renovação adquiriu três imóveis, um ao lado do outro no município Alfa. No imóvel do meio destinou para a realização de seus cultos, e nos imóveis ao lado, resolveu alugar para terceiros, e reverter os proventos dos aluguéis para a

FGV · 2024

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FC237238 · Direito Tributário

Considerando a disposto no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC237239 · Direito Tributário

Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas

FGV · 2024

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FC237240 · Direito Tributário

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades po

FGV · 2024

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FC237242 · Direito Tributário

Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar

FGV · 2023

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FC237244 · Direito Tributário

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma fundação pública de direito público mantida e instituída pelo Estado do Rio de Janeiro e, caso resolva estabelecer um campus em imóvel próprio em Niterói para alguns dos seus cursos, e

FGV · 2023

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FC237251 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas de direito privado possam gozar da imunidade tributária de

FGV · 2023

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FC237253 · Direito Tributário

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas. Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal

FGV · 2023

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FC237254 · Direito Tributário

Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de

FGV · 2023

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FC237258 · Direito Tributário

Determinado Estado da Federação cria uma universidade estadual, como uma autarquia, e passa a oferecer alguns cursos pagos. Sobre esses cursos, haverá incidência do Imposto sobre a Renda?

FGV · 2022

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