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Questões de concursos de Direito Tributário para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC238609 · Direito Tributário

Determinada sociedade empresária celebrou com o Estado Termo de Autodenúncia confessando a dívida e reconhecendo a legitimidade de seu valor, gerando o parcelamento de seu débito tributário em 120 parcelas. Há, no termo, cláusula que dispõe

FGV · 2023

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FC238612 · Direito Tributário

A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos incentivos fiscais conferidos àqueles que ali instalam seus empreendim

FGV · 2023

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FC238614 · Direito Tributário

O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela União. Nesse sentido, é correto afirmar que o Estado ABC

FGV · 2023

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FC238616 · Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de

FGV · 2022

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FC238617 · Direito Tributário

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X, sujeito passivo devedor original da obrigação tributária. Posteriormente, a execução fiscal foi redirecionada para João, sócio-administrador da pessoa jurídica X, em r

FGV · 2022

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FC238618 · Direito Tributário

Projeto de lei do Município Alfa, do ano de 2021, de iniciativa da vereadora Maria, propõe a revogação da lei instituidora de certa taxa municipal, para produzir efeitos no mesmo dia da publicação da lei. O projeto é aprovado na Câmara Muni

FGV · 2021

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FC238619 · Direito Tributário

Um programa governamental foi criado em determinado Município com o objetivo de promover a diversidade cultural na cidade e ampliar o investimento do setor por meio da concessão de um bônus. Mediante lei, foi estabelecido que as empresas qu

FGV · 2024

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FC238620 · Direito Tributário

Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo. ( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, s

FGV · 2024

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FC238621 · Direito Tributário

A administração tributária das capitais, como a de Belo Horizonte, normalmente se torna mais complexa que a dos municípios de pequeno e médio porte, tanto pelo volume financeiro quanto pela quantidade de tributos instituídos, cada um com se

FGV · 2024

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FC238623 · Direito Tributário

São considerados gastos tributários vigentes a partir do conceito adotado pela Receita Federal do Brasil os seguintes itens, à exceção de um. Assinale-o.

FGV · 2024

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FC238624 · Direito Tributário

A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados

FGV · 2024

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FC238626 · Direito Tributário

Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir. I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPT

FGV · 2023

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FC238627 · Direito Tributário

Relacione os nomes dos regimes aduaneiros especiais a seguir aos seus respectivos conceitos. 1. RECOF 2. Admissão temporária para utilização econômica 3. Drawback 4. Entreposto aduaneiro na importação ( ) Regime que permite a importação de

FGV · 2023

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FC238628 · Direito Tributário

O Brasil possui uma longa tradição de exceções às regras gerais tributárias, de outorga exagerada de benefícios fiscais e de proliferação de regimes especiais de tributação. Essa situação é objetivo de diversas criticas e as propostas de re

FGV · 2023

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FC238632 · Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Na substituição tributária para frente, a lei atribui a sujeito passivo da obrigação tributária a condiçã

FGV · 2022

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FC238633 · Direito Tributário

A empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156, XI do Código Tributário Nacional (dação em bens imóveis). Em relação a tal modalidade de

FGV · 2022

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FC580300 · Direito Tributário

A Fazenda Nacional lavrou auto de infração visando à cobrança de imposto sobre a renda em face de João. Os rendimentos cobrados no auto de infração eram decorrentes do tráfico de drogas. A tributação de valores oriundos de fatos ilícitos de

FGV · 2025

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FC580309 · Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de manifestação da

FGV · 2025

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FC580344 · Direito Tributário

Considere que João tenha recebido um carnê de IPTU e que deseje suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse caso, ele poderá

FGV · 2025

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FC580352 · Direito Tributário

De acordo com o CTN, é vedada a revisão de ofício pela autoridade administrativa se

FGV · 2025

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FC580353 · Direito Tributário

De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.

FGV · 2025

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FC580370 · Direito Tributário

Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal, apresenta um tributo que deve ser instituído por meio de Lei Complementar.

FGV · 2025

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FC580387 · Direito Tributário

De acordo com a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal, pertencem aos Municípios

FGV · 2025

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FC580399 · Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o prazo para a oposição dos embargos de execução é de

FGV · 2025

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