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Questões de concursos de Direito Tributário para CEBRASPE (CESPE)

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FC158064 · Direito Tributário

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item. A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC158065 · Direito Tributário

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158066 · Direito Tributário

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente. Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devi

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC158067 · Direito Tributário

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal. Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão p

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC158068 · Direito Tributário

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158069 · Direito Tributário

Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC158070 · Direito Tributário

Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (I

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158071 · Direito Tributário

Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (I

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158072 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente, relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa. A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de crédito

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158073 · Direito Tributário

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item. A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o dire

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158074 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil. Em determinada empresa optante pelo lucro real, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido, há que se conhecer

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158075 · Direito Tributário

Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente. A obrigação pela re

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158076 · Direito Tributário

Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente. Os pagamentos efetu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158077 · Direito Tributário

No que diz respeito à declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), julgue o item seguinte. Na DIRF devem ser informados: os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil; o imposto sobre a renda e contribuições r

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158078 · Direito Tributário

Julgue o item que se seguem, a respeito dos tributos e das espécies tributárias. Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíq

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158079 · Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158080 · Direito Tributário

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poder

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158081 · Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue. O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158082 · Direito Tributário

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir. No caso de importação de produtos de bens estrangeiros industrializados, a base de cálculo do IPI equiv

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158083 · Direito Tributário

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, não se sujeita à cobrança do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158084 · Direito Tributário

Acerca do imposto territorial rural (ITR) e do imposto sobre operações de crédito (IOF), julgue o item a seguir. Toda a arrecadação do IOF feita pela União sobre o ouro como ativo financeiro deve ser destinada aos estados e municípios de or

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158085 · Direito Tributário

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei co

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158086 · Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, t

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC158087 · Direito Tributário

Julgue o item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto so

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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