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Questões de concursos de Direito Tributário para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC580297 · Direito Tributário

O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte. Art. 1

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580301 · Direito Tributário

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580303 · Direito Tributário

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes: I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de te

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580304 · Direito Tributário

A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíquota da COFINS. Antes de decorridos sessenta dias de vigência da MP X, foi editada a MP Y,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580305 · Direito Tributário

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos des

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580306 · Direito Tributário

Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais ricos contribuam mais em relação aos mais pobres, de forma progressiva. Tra

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580307 · Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal. Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Pr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580308 · Direito Tributário

O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combus

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580310 · Direito Tributário

Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual, requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580311 · Direito Tributário

A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580312 · Direito Tributário

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580313 · Direito Tributário

Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF. I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercí

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580314 · Direito Tributário

(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos. Roque Antonio Carraza. Curso

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580316 · Direito Tributário

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580317 · Direito Tributário

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580319 · Direito Tributário

Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580320 · Direito Tributário

Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em ma

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580321 · Direito Tributário

Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580322 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580323 · Direito Tributário

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões: I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA; III isenção tributária de ITCMD para determinados contribu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580324 · Direito Tributário

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580326 · Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580328 · Direito Tributário

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580329 · Direito Tributário

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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