FC237377 · Direito Tributário
O Código Tributário Nacional determina que seja feita a interpretação mais favorável ao
FCC · 2024
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Questões de concursos de Direito Tributário para FCC
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FC237378 · Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) traz uma série de dispositivos relativos à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária. Nos termos do CTN, é INCORRETO afirmar
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237387 · Direito Tributário
A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237392 · Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC237395 · Direito Tributário
Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. De acordo com o Códi
FCC · 2020
Ler resposta e comentário →FC237397 · Direito Tributário
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, especificamente em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte,
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237402 · Direito Tributário
A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários. Tal proposta é
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237403 · Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabel
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237405 · Direito Tributário
Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC237414 · Direito Tributário
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC237429 · Direito Tributário
O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
FCC · 2020
Ler resposta e comentário →FC237443 · Direito Tributário
O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237457 · Direito Tributário
Ao Identificar o risco de responsabilidade tributária, deve-se levar em consideração que
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237461 · Direito Tributário
A empresa Floresta Ltda., em procedimento de fiscalização, foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de imposto e multa, sendo seus sócios João, Maria e Carlos considerados responsáveis tributários solidários por compro
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237466 · Direito Tributário
Dona Maria era mãe de Silas, de Adelina, de Marcos e de Mateus. Por ocasião de sua morte, coube a cada um de seus filhos a quarta parte da herança deixada. Ocorre, todavia, que, na data de seu óbito, Silas se encontrava preso, o que implica
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237499 · Direito Tributário
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo o sujeito passivo ser o contribuinte ou o responsável tributário. De acordo com o refe
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237507 · Direito Tributário
Em outubro de 2023, José comprou de João uma casa situada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A tabeliã que lavrou a escritura de venda e compra do referido imóvel informou a José duas coisas: que cabia a José o pagamento do ITBI in
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC237532 · Direito Tributário
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um t
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237533 · Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e I. ocorre quando se referir à infração de lei tributária e for acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devi
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237535 · Direito Tributário
José, proprietário de loja de calçados, pretendendo ampliar e diversificar seus negócios, adquiriu panificadora de Elis, ingressando, imediatamente, neste novo ramo. Por sua vez, Elis, aproveitando o dinheiro adquirido com a venda, viajou p
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237536 · Direito Tributário
Manoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relativos a vários exercícios. Por ocasião da realização do inventário e partilha desses bens, a
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237541 · Direito Tributário
Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237542 · Direito Tributário
Em processo de fiscalização realizado pela Secretaria de Fazenda de um Estado, iniciado em 2022, em empresa que atua no ramo de venda de peças de veículos e recuperação de peças usadas, foi constatado que Carlos, diretor da empresa, teria p
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC237552 · Direito Tributário
BMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda. permanecem na mesma atividade do estabelecimento. LTC Indústria Ltda. também continua a exercer a sua atividade. Após a aqu
FCC · 2021
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