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Questões de concursos de Direito Civil para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC151632 · Direito Civil

Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC151633 · Direito Civil

Julgue o item a seguir, acerca do direito civil. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC151634 · Direito Civil

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue. O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de direitos e de obrigaç

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC151635 · Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item a seguir. Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC151636 · Direito Civil

Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue o item a seguir. O direito de anular a constituição de associação em razão de defeito no seu ato constitutivo não é sujeito à decadência.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC151637 · Direito Civil

Acerca do tratamento conferido às pessoas jurídicas pelo Código Civil, julgue o item a seguir. A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC151638 · Direito Civil

Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil. O ordenamento assegura a liberdade de criação e funciona

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC151639 · Direito Civil

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC151640 · Direito Civil

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC151641 · Direito Civil

Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. A União é considerada pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direit

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC151642 · Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC151643 · Direito Civil

Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil. As cooperativas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC151644 · Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constit

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC151645 · Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC151646 · Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte. Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo pres

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC151647 · Direito Civil

Julgue o próximo item, referente aos partidos políticos. O direito de requerer a anulação do registro de partidos políticos por defeito do referido ato decai em três anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC151648 · Direito Civil

Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue o item subsequente. Toda sociedade é uma pessoa jurídica, mas nem toda pessoa jurídica é uma sociedade.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC151649 · Direito Civil

Com relação ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, julgue o item subsequente. O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC151650 · Direito Civil

Julgue o item a seguir, com base no Código Civil. As associações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC151651 · Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir. Quando o ato constitutivo de uma associação for inscrito no registro competente, será

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC151652 · Direito Civil

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte. Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aq

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC151653 · Direito Civil

De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, deve

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC151654 · Direito Civil

Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC151655 · Direito Civil

Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil. Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos associados não são revertidas a eles, visto que associações não possuem

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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