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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC319737 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Associação legitimada intentou ação civil pública em face de duas sociedades empresárias, imputando-lhes o cometimento de condutas lesivas aos direitos dos consumidores. Finda a instrução, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por e

FGV · 2014

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FC319738 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra‐se a ação civil pública. Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

FGV · 2013

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FC319739 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

FGV · 2013

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FC319740 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um representante do Ministério Público Federal promoveu uma Ação Civil Pública em face do Estado do Ceará e de seu órgão ambiental com o objetivo de anular a licença de instalação expedida pelo órgão ambiental estadual que autorizava a cons

FGV · 2013

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FC319741 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir. I. A ação civil pública é um importante instrumento de promoção da tutela coletiva de direitos. II. A propositura de uma ação civil pública é restrita aos casos expressament

FGV · 2013

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FC319742 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros pr

FGV · 2013

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FC319743 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Brasil tem primado, nos últimos anos, pela construção de um sofisticado sistema de proteção dos direitos transindividuais. Primeiramente com a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e, posteriormente, com diversas outras, dentre as

FGV · 2012

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FC319744 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Associação de Defensores da Mata promoveu ação civil pública para responsabilização da empresa Argos Indústria Química S/A por danos ambientais decorrentes do exercício de suas atividades. Alega‐se que estariam sendo lançados resíduos pol

FGV · 2012

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FC319745 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um morador do Distrito Federal representa junto ao Ministério Público contra o Restaurante Rincão do Planalto por danos ambientais. O restaurante é acusado de provocar poluição sonora ao funcionar com a apresentação de música ao vivo com em

FGV · 2012

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FC319746 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação à

FGV · 2011

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FC319747 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ONG Tarta Magna propôs ação civil pública em face da empresa P e P S/A, com o intuito de compeli-la a diminuir o preço da gasolina, em descompasso com os valores pagos nas transações internacionais da companhia. O pedido é julgado procede

FGV · 2009

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FC319748 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra:

FGV · 2008

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FC319749 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:

FGV · 2008

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FC319750 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2008

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FC319751 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Inacolhida a pretensão autoral, em uma ação civil pública, o autor será condenado nas custas judiciais, salvo comprovada:

FGV · 2007

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FC419111 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Púb

FGV · 2024

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FC419112 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:

FGV · 2023

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FC419113 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

FGV · 2023

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FC419114 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João, menor de idade devidamente representado, acionou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Município de Salvador, em litisconsórcio facultativo com um hospital privado no qual se encontrava. Aduz que seu plano de saúde apenas cobre a

FGV · 2023

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FC419115 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC419117 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conheciment

FGV · 2022

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FC419118 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009. Nesse contexto, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC468740 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:

FGV · 2025

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FC468743 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Avalie, entre as formas de reprodução indicadas a seguir, aquelas que não constituem ofensa aos direitos autorais, no âmbito da lei brasileira. I. A reprodução integral de obra literária, mediante o sistema Braille e sem fins comerciais, pa

FGV · 2024

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