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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC469269 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC469270 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC469271 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernente a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos. Segundo o STJ, é devida a cobrança de direitos aut

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC513944 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação à ação popular e ao mandado de segurança individual, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF. Não cabe mandado de segurança individual para a proteção de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de f

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC544158 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Podem ter vigência temporária I todas as leis brasileiras. II apenas as leis estaduais, distritais e municipais. III apenas as leis originárias do Poder Executivo. IV apenas as leis infraconstitucionais originárias do Congresso Nacional. As

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC544159 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC544161 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC544162 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC580545 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580546 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580549 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580554 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580555 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580556 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580557 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. II A autoridade administr

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580558 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580559 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580567 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa. Nessa situação hipotética,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580569 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias. I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.11

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580573 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca do pedido de suspensão da eficácia das decisões proferidas contra o poder público, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580574 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580576 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O pronunciamento do presidente de tribunal de justiça, ao examinar o mérito de pedido de suspensão de liminar, será

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580577 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que se refere a suspensão de segurança, suspensão de tutela provisória e demais decisões com eficácia imediata, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580581 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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