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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC289752 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais. II É possível à fazenda pública tra

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC289753 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC289754 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC289755 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nonato, servidor público federal, ajuizou ação de reparação por danos morais contra a União, reclamando que, após regular processo de sindicância administrativa contra ele instaurado, o procedimento fora arquivado por meio de decisão que co

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC289756 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Relativamente aos juizados especiais cíveis e considerando as disposições constantes da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC289757 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que se refere aos juizados especiais estaduais e federais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC289758 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos juizados especiais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC289759 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC290462 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em trâmite

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC290463 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais, se os

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC290464 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC290465 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Julgue o item subsecutivo, referente aos procedimentos especiais. Os juizados especiais federais cíveis possuem competência para processar, conciliar e julgar ação de desapropriação, divisão e demarcação de terra e execuções fiscais cuja ca

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC350814 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC350815 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Quanto ao juizado especial cível, julgue os itens a seguir. I O juiz poderá extinguir o processo, independentemente de prévia intimação pessoal do autor, se este deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. II Poderá o juiz d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350816 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350817 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Os juizados especiais cíveis têm competência para I. processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio. II. processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor. III. promover a execução de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350818 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir. I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória. II Nos juizados especiais cíveis, cabe recu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350819 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC350820 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350821 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simpli

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350822 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350823 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350824 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critér

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350825 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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