FC507069 · Direito Penal
Com base no Código Penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro, dispensando-se o consentimento da gestante ou, quando incapaz,
IBFC · 2023
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