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Questões de concursos de Direito Penal para CEBRASPE (CESPE)

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FC85169 · Direito Penal

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes,

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85170 · Direito Penal

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes,

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85171 · Direito Penal

À luz do Código Penal, julgue o item que se segue. No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85172 · Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princíp

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85173 · Direito Penal

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coaç

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC85174 · Direito Penal

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessor

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85175 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85176 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituiç

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85177 · Direito Penal

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções re

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85178 · Direito Penal

Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir. O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicida

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85179 · Direito Penal

De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue. A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85180 · Direito Penal

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85181 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85182 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85183 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Conforme o principio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85184 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Violam o principio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85185 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificad

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85186 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa f

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85187 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. A infração bagatelar imprópria é aquela que surge com relevância penal, mas, posteriormente

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85188 · Direito Penal

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido materia

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85189 · Direito Penal

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiai

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC85190 · Direito Penal

O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85191 · Direito Penal

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o item. Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tute

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85192 · Direito Penal

Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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