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Questões de concursos de Direito Penal para CEBRASPE (CESPE)

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FC86170 · Direito Penal

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar a internação do agente inimputável que tiver praticado crime punível com p

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86171 · Direito Penal

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação públic

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC86172 · Direito Penal

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos. O réu sentenciado provisoriamente que se encontre em prisã

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86173 · Direito Penal

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86174 · Direito Penal

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86175 · Direito Penal

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86176 · Direito Penal

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86177 · Direito Penal

No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue o item subsecutivo. A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC86178 · Direito Penal

No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue o item subsecutivo. Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincident

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC86179 · Direito Penal

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue. Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execução de medida de segurança perdurará enquanto não cessar a periculosidade do i

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC86180 · Direito Penal

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC86181 · Direito Penal

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente. O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República par

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86182 · Direito Penal

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente. Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86183 · Direito Penal

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente. Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86184 · Direito Penal

Em relação à prescrição, julgue os próximo item. Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redução do praz

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86185 · Direito Penal

Em relação à prescrição, julgue os próximo item. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em julgado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86186 · Direito Penal

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente. A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86187 · Direito Penal

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente. Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86188 · Direito Penal

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86189 · Direito Penal

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. A pendência do pagamento da multa criminal impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada p

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86190 · Direito Penal

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos. Tratando-se de crimes continuados, a prescrição é regulada

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86191 · Direito Penal

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, pre

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86192 · Direito Penal

Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e feminicídio no homicídio praticad

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86193 · Direito Penal

Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é imprescritível o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3.º, do Código Penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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