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Questões de concursos de Direito Penal para IDECAN

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FC452458 · Direito Penal

O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras:

IDECAN · 2024

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FC452459 · Direito Penal

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

IDECAN · 2023

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FC452460 · Direito Penal

Considere os seguintes dispositivos constitucionais: I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. III. É livre a locomoção no terr

IDECAN · 2021

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FC452461 · Direito Penal

O princípio da bagatela ou insignificância permite o afastamento da tipicidade material do delito desde que

IDECAN · 2021

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FC452462 · Direito Penal

Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:

IDECAN · 2023

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FC452463 · Direito Penal

O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação d

IDECAN · 2023

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FC452464 · Direito Penal

Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno, denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2021

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FC452465 · Direito Penal

Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre q

IDECAN · 2021

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FC452466 · Direito Penal

Suponha que uma lei penal temporária tenha atribuído a delito já existente na legislação uma causa de aumento que se faria incidir caso o crime em questão fosse praticado no período que referida lei temporária estivesse em vigor. Nesse sent

IDECAN · 2022

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FC452467 · Direito Penal

Ricardo praticou delito previsto em lei penal temporária no dia 6/8/2014 e por tal crime foi denunciado no dia 29/8/2014. A denúncia foi recebida em 3/9/2014. Em audiência una de instrução e julgamento, ocorrida em 7/4/2015, a defesa de Ric

IDECAN · 2021

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FC452468 · Direito Penal

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

IDECAN · 2023

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FC452469 · Direito Penal

Douglas, nascido em 10/11/2003, manteve sua namorada Júlia em cárcere privado durante o período de 18/10/2021 a 10/11/2021, data em que a polícia descobriu a localização da vítima, libertou-a e prendeu Douglas em flagrante delito. Nesse sen

IDECAN · 2022

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FC452470 · Direito Penal

Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com:

IDECAN · 2023

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FC452471 · Direito Penal

Considere que em determinada situação o prazo decadencial de seis meses para oferecimento de queixa-crime comece a correr em 8/1/2021, uma sexta-feira. Considere também que, em outra situação, o prazo da prescrição da pretensão executória d

IDECAN · 2021

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FC452472 · Direito Penal

Em relação ao lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2021

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FC452473 · Direito Penal

Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:

IDECAN · 2023

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FC452474 · Direito Penal

Janaína está grávida de dez semanas e deseja praticar um aborto. Ela descobre que está próximo à costa brasileira, mas em espaço classificado como “alto-mar”, o navio de uma ONG holandesa que viaja pelo mundo fornecendo informações, contrac

IDECAN · 2021

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FC452475 · Direito Penal

Majoritariamente entende-se que, de acordo com o conceito analítico, crime é um:

IDECAN · 2017

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FC452476 · Direito Penal

Segundo a teoria tripartite, majoritariamente adotada, o delito é composto de fato típico, ilicitude e culpabilidade. São elementos do fato típico:

IDECAN · 2021

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FC452477 · Direito Penal

De acordo com a teoria finalista, NÃO é um elemento do fato típico:

IDECAN · 2015

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FC452478 · Direito Penal

Vinícius sofre de sonambulismo desde a mais tenra idade. Certa noite, durante o sono, Vinícius, em estado de inconsciência, se levanta e se dirige até o escritório de sua casa e pega uma tesoura na gaveta. Nesse momento, sua esposa toca em

IDECAN · 2021

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FC452479 · Direito Penal

Acerca do dolo e da culpa no âmbito penal, analise os itens abaixo: I. O crime preterdoloso é aquele em que o agente age com o chamado dolo culposo. II. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causa

IDECAN · 2022

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FC452480 · Direito Penal

“João da Silva está numa floresta, caçando, quando vê ao lado de seu amigo Josevaldo, um alce. Os dois, o alce e Josevaldo, estão muito próximos, mas mesmo assim, ou seja, mesmo sabendo que pode atingir seu amigo, João da Silva assume o ris

IDECAN · 2011

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FC452481 · Direito Penal

Sobre Direito Penal, analise: I. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. II. Pelo resultado que agrava a pena, só responde o agente que o houver causado ao m

IDECAN · 2011

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