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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC274526 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Lei nº 14.532, de 2023, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei no 14.532, de 2023, alterou a Lei no 7716, de 1989, incluindo penas previstas para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou

FGV · 2024

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FC274527 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Política Nacional de Alternativas Penais tem por objeto o(a):

FGV · 2023

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FC274532 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem

FGV · 2023

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FC274533 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, cabe afirmar que o sinal “X” feito com batom vermelho (ou qualquer outro material), na palma da mão ou em um pedaço de papel, permitirá que a pessoa que atende reconheça qu

FGV · 2022

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FC274535 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O juiz criminal aplicou a Roberto uma pena alternativa pelo crime de vandalismo em uma parada de ônibus. A Política Nacional de Alternativas Penais tem como finalidade:

FGV · 2022

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FC274536 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As alternativas penais instituídas pela Política Nacional de Alternativas Penais só NÃO abrangem:

FGV · 2022

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FC274538 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à proteção a vítimas e testemunhas, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274539 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC274540 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, recebeu sondagem, intermediada por um amigo ligado ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), com o objetivo de verificar o seu interesse em compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Consi

FGV · 2022

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FC274541 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Avalie se a Lei nº 12.845/2013 determina que o atendimento imediato obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede SUS para pessoas em situação de violência sexual deverá compreender os seguintes serviços: I. atendimento de policial

FGV · 2022

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FC274542 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274543 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverá observar as seguintes dir

FGV · 2021

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FC274544 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao papel das instituições policiais no combate às distintas formas de discriminação, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2021

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FC274545 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir. I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade, apreendeu 36g de maconha distribuídos em três tabletes,

FGV · 2025

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FC274546 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia atentamente o caso concreto exposto a seguir. Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reprimenda pela prática do delito do Art. 35, caput, da L

FGV · 2025

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FC274547 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da substância. Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro

FGV · 2025

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FC274548 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tito foi indiciado em inquérito policial pela prática de homicídio culposo, tendo a autoridade policial relatado o inquérito e representado no sentido da decretação de sua prisão temporária, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois

FGV · 2025

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FC274549 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Osmilton, Eugênio, Ruy, Lázaro e Alessandro foram indiciados em inquérito policial pelo crime de constituir organização criminosa para a prática de crimes de estelionato contra instituições financeiras, de usura e de extorsão. Alessandro, q

FGV · 2025

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FC274550 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

FGV · 2025

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FC275998 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenam

FGV · 2024

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FC276007 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2023

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FC276013 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. ( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão

FGV · 2022

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FC276014 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC276042 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chega

FGV · 2015

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