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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC71238 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n° 13869/19 Modernizou o tratamento dados aos chamados crimes de abuso de autoridade, criando regras especiais atinentes à aplicação da pena e efeitos da condenação, atento às peculiaridades dos delitos desta natureza. Assim, no que s

FGV · 2023

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FC71239 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo e resguardar sigilo. Com base na Lei de Abuso de Au

FGV · 2022

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FC71240 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

FGV · 2022

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FC71241 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Consoante dispõe a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é efeito não automático da condenação em relação aos crimes previstos na citada lei, condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autorida

FGV · 2022

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FC71242 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

FGV · 2022

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FC71243 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do abuso de autoridade, à luz da Lei nº 13.869/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é somente o servidor público estatutário da admi

FGV · 2022

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FC71244 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova

FGV · 2022

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FC71245 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC71246 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com o objetivo de direcionar os servidores nas relações com os usuários do serviço público, João, presidente da autarquia federal Alfa, constituiu um grupo de discussão para que fossem elaboradas algumas diretrizes informativas em relação à

FGV · 2022

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FC71247 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadên

FGV · 2022

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FC71248 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Jú

FGV · 2021

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FC71249 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

FGV · 2021

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FC71250 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido. Por essa razão, solicitou que esse pol

FGV · 2021

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FC71251 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, policial militar, responde a Inquérito policial pela prática do crime de abuso de autoridade, por ter violado o domicílio de Mário, em 7 de junho de 2019, sem estar respaldado pelo respectivo Mandado de Busca e Apreensão. A autoridade

FGV · 2021

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FC75270 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir: I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor

FGV · 2024

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FC75271 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, Delegado de Polícia, presidiu investigação que buscou identificar as lideranças de uma organização criminosa especializada na prática de crimes violentos contra o patrimônio e que vem ampliando a sua esfera de influência e de atuação

FGV · 2024

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FC75272 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ronaldo, Roberto, Renato e Rogério são investigados em inquérito policial em razão dos crimes de constituir organização criminosa para a prática de delitos de extorsão, de roubo e de estelionato. Ronaldo, líder da organização, resolve colab

FGV · 2024

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FC75273 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime organizado, analise as disposições a seguir. I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação

FGV · 2024

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FC75274 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após dois anos de investigação ininterrupta, a Polícia Civil do Estado Alfa logrou localizar, no interior do Estado do Paraná, Tício, líder individual de uma grande organização criminosa. Ao representar pela decretação da prisão preventiva

FGV · 2024

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FC75275 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Matheus e Luiz, policiais militares, participaram de uma operação realizada com o objetivo de cumprir mandados de prisão preventiva em detrimento de integrantes da organização criminosa XYZ. Finda a diligência, exitosa, os policiais resolve

FGV · 2024

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FC75276 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Caio, preso preventivamente há doze meses, informa seu advogado sobre o interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada com os órgãos públicos competentes, buscando, em alguma medida, atenuar uma futura responsabilização penal. Segu

FGV · 2024

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FC75277 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Joana, delegada de polícia federal, retardou a intervenção policial relativa a uma determinada ação praticada pela organização criminosa XYZ, de caráter transnacional, mantendo-a sob observação e acompanhamento, de forma que a medida legal

FGV · 2024

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FC75278 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em investigação criminal apurando crime de constituição de organização criminosa, Gregório, que não era o líder da organização, resolveu celebrar, antes dos outros investigados, acordo de colaboração com o Ministério Público. Nesse particul

FGV · 2024

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FC75279 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo a Lei nº 12.850/2013, aquele que promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, estará sujeito à pena

FGV · 2024

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