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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100475 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue o seguinte item. Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo

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FC100476 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz do direito processual penal, julgue o item. Caso um indivíduo apresente uma queixa-crime contra outro, imputando-lhe a prática do crime de difamação, o juiz, antes de receber a queixa, deverá designar audiência de conciliação.

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FC100477 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue o item seguinte. O acordo firmado entre o autor do fato e a vítima, quanto à composição dos danos civis, desde que homologado, exti

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FC100478 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue o item seguinte. A aplicação de pena restritiva de direito ou multa, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infraç

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FC100479 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma mulher foi indiciada em inquérito policial pela prática do crime de ab

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FC100480 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ao cruzar uma biles, Apressado desobedeceu, injustificadamente, a ordem policial para estacionar o veículo, o qual somente veio a parar em decorrência do estouro dos pneus, causado por um obstáculo pontiagudo colocado na transversal da faix

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FC100481 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ao cruzar uma biles, Apressado desobedeceu, injustificadamente, a ordem policial para estacionar o veículo, o qual somente veio a parar em decorrência do estouro dos pneus, causado por um obstáculo pontiagudo colocado na transversal da faix

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FC100482 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte. Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a int

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100483 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o item subsequente. No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de comprovar a materialidade do

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100484 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue o item que se segue. Em ação penal de iniciativa pública, ao Ministério Público cabe oferecer denúncia oral, i

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100485 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue o item que se segue. Os embargos de declaração devem ser opostos, somente por escrito, no prazo de oito dias,

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100486 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente. O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100487 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da ação penal, julgue o item subsequente. É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixa-crime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado qua

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FC100488 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.

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FC100489 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, julgue o item seguinte. Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de apelação que s

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FC100490 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue. Se a complexidade do caso não permitir o imediato ajuizamento da denúncia, é possível a instauração de inquérito policial mesmo que se trate de apura

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FC100491 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue o item que se segue. O rito sumaríssimo, previsto na lei dos juizados especiais criminais, só deve ser

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FC100492 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se sucede, relativos a citações e intimações no processo penal. Apesar de o Código de Processo Penal dispor que a intimação do defensor nomeado seja pessoal, o STF orienta-se no sentido de que não se aplica essa regra no j

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FC100493 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos procedimentos dos juizados especiais criminais e do júri, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hipotética. O réu, contra sentença proferida em sede de juizado especial criminal, interpôs recurso de apelação p

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FC100494 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do processo penal na Lei n.º 9.099/1995, julgue o seguinte item. É cabível a transação penal nos crimes que se apuram mediante ação penal privada, que deve ser apresentada pelo querelante.

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FC100495 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formu

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FC100496 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e dá outras providências, julgue o item seguinte. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu

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FC100497 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir. As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.

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FC100498 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis —, julgue o item que se segue. Caso o autor de uma causa complexa opte pelo juizado especial e não se desincumba do ônus de provar suas alegações, mesmo valendo-se de u

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