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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC101570 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue o item a seguir. Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condici

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101571 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes amb

CEBRASPE (CESPE)

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FC101572 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Esses crimes submetem-se à ação penal pública incondicionada e não admitem a transação penal, pois são crimes de ofensividade máxima, que atingem toda a coletividade.

CEBRASPE (CESPE)

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FC101573 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Em processo que trate de crime ambiental, admite-se suspensão condicional, caso em que a declaração da extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação de r

CEBRASPE (CESPE)

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FC101574 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Caso o laudo de constatação comprove não ter sido completa a reparação do dano ambiental, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previ

CEBRASPE (CESPE)

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FC101575 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um do item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Agentes do IBAMA abordaram um caminhão que transportava toras de madeira das espécies jac

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FC101576 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item subsequente. A punição é extinta desde que seja apresentado laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.

CEBRASPE (CESPE)

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FC101577 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a crimes ambientais, julgue o item. A Lei n.º 9.605/1998 determina que a pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada a sua liquid

CEBRASPE (CESPE)

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FC101578 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente. Nas infrações penais contra o meio ambiente, a ação penal é, de regra, pública incondicionada, todavia, tratando-se de crime ambiental praticado em terras particulares, ca

CEBRASPE (CESPE)

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FC101579 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de orn

CEBRASPE (CESPE)

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FC101580 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o item a seguir. Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com

CEBRASPE (CESPE)

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FC101581 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item. A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se

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FC101582 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte. O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ain

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101583 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próxi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101584 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Não é considerado crime ambiental o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que t

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101585 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se seguem. De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é cri

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101586 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir. A pena pelo crime ambiental de apanhar espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente será aumentada se o crime tiver

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101587 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, com base no Código Florestal em vigor, na Lei de Agrotóxicos (Lei n.º 7.802/1989 e suas alterações) e na Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de con

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o item. Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prev

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101976 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial. Se um indivíduo que não possua porte de arma de fogo transportar, a pedido de um amigo que possua o referido porte, munição de uma arma de fog

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101977 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente. Cometerá crime de porte ilegal de arma de fogo o indivíduo que mantiver em sua residência, e sob sua gua

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101978 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item. Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização f

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101979 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação. Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de modo que não se exige demonstr

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101980 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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