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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102125 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue o item subsequente. O inquérito policial instaurado para a apuração da prática de tráfico de drogas deverá ser concluído no prazo de trint

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102126 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no direito processual penal, julgue o item subsecutivo. Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal. Nos termos da Lei de Drogas, para a lavratura do auto de prisão em flag

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102127 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item subsequente. Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se e

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC102128 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No procedimento

CEBRASPE (CESPE)

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FC102129 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue o item. Caso um indivíduo, imputável, seja abordado em uma blitz policial portando expressiva quantidade de maconha, sobre a qual alegue ser destinada a consumo pessoal, e, apre

CEBRASPE (CESPE)

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FC102130 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue o item seguinte. Ao receber uma denúncia de crime de tráfico de drogas, se o denunciado for funcionário

CEBRASPE (CESPE)

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FC102131 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, que eram trazidas de Corumbá – MT e disseminada em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quand

CEBRASPE (CESPE)

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FC102132 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue o item que se segue. O prazo para a conclusão do inquérito policial que apura a prática de tráfico ilícito de substância entorpecente é de 15 dias, prorrogável por mais 15, a

CEBRASPE (CESPE)

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FC102133 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Antonio foi flagrado transportando 5 kg de cocaína para fins de tráfico. Levado à presença da autoridade policial, ele foi autuado em fl

CEBRASPE (CESPE)

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FC102134 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue. Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente não é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC102135 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017. Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que v

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102136 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, julgue o item que se segue. A conduta de Carlo configura crime de menor potencial ofensivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102137 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue o próximo item. Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito d

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102138 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, referente aos dispositivos aplicáveis ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para m

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102139 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao processo e ao procedimento dos crimes de tráfico de entorpecentes, julgue o item a seguir. Circunstâncias inerentes à conduta criminosa não podem, sob pena de bis in idem, justificar o aumento da reprimenda.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC102140 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue o item subsequente. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afir

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FC102141 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subseqüente, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais. Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação lega

CEBRASPE (CESPE)

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FC102142 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue segundo as leis penais especiais. É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alc

CEBRASPE (CESPE)

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FC102143 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que tange aos crimes em espécie, julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Um traficante de drogas comprou dois quilos de cocaína e, em seguida, vendeu a metade do entorpecente, retendo em depósito um quilo da dro

CEBRASPE (CESPE)

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FC102144 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das leis penais especiais, julgue o seguinte item. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei

CEBRASPE (CESPE)

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FC102145 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial rodoviário federal verificou que determinado motorista levava um pacote de substância entorpecente em um fundo falso do porta-luvas

CEBRASPE (CESPE)

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FC102146 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Relativamente ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes foi revogado pela Lei dos Crimes Hediondos.

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FC102147 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia

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FC102148 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Félix e Arnaldo, em caráter específico e permanente — societas sceleris —, associaram-se para a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Após seis meses de atividades ilícitas, Félix e Arnaldo foram presos quando transportav

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