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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102197 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue o item quanto aos crimes de abuso de autoridade. Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de

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FC102198 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente a direito penal. O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular e

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FC102199 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal.

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FC102200 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue o próximo item. Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição de procedibilidade a r

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FC102201 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue o próximo item. É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que

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FC102202 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue o próximo item. Suponha que um servidor público, acusado de crime de abuso de autoridade, ten

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FC102203 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue o próximo item. Considere a seguinte situação hipotética. Mário, penalmente responsável, foi

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FC102204 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue o item seguinte. O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebim

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FC102205 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação especial penal, julgue o item a seguir. Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de chefia ou comando.

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FC102206 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. A autoridade policial que submete pessoa sob sua custódia a vexame ou constrangimento ilegal não pratica crime, mas responderá a processo administrativo disciplinar.

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FC102207 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. A autoridade policial que deixa de comunicar ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade.

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FC102208 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo

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FC102209 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fernando foi denunciado por infringir os artigos 329, § 2.º (resistência), e 129 (lesão corporal leve) do CP. A instrução processual apurou o seguinte: o réu se opôs à revista pessoal de um dos componentes da guarnição da Polícia Militar qu

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FC102210 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem es

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FC102211 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir. Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à reparti

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FC102212 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Referentemente aos crimes definidos em legislação especial, julgue o próximo item. Os crimes de abuso de autoridade exigem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, sendo, portanto, de ação pública condicionada.

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FC102213 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à legislação especial, julgue o item que se segue. A inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos em lei específica, quando aplicada de forma isolada e autônom

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FC102214 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item abaixo, relativo ao direito penal. O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso.

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FC102215 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos direitos penal e penal militar brasileiros, julgue o item a seguir. “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão embora legítima, salvo quando a lei o permite” é norma que descreve o crime de abuso de poder.

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FC102216 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do Direito Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Cláudio, funcionário público, praticou crime de abuso de autoridade. Nessa situação, em conseqüência

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FC102217 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência aos crimes contra crianças e adolescentes, tortura e abuso de autoridade, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Um agente de polícia, com o intuito de obter informações acerca da autoria de um

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FC102218 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um cidadão foi vítima de abuso de autoridade e pretende indenização do Estado pela lesão que sofreu. Nessa situação

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FC102219 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um agente de polícia privou a liberdade de um adolescente, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional e sem exist

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FC102220 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um delegado de polícia deu voz de prisão a um indivíduo que o desacatou durante uma inquirição de testemunhas. Após a lavratura do auto de

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