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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC102290 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente. Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC102291 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP). Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102292 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue o item a seguir. Os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, além de presos que necessitem eventualmente de tratamento clínico, abrigam i

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102293 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue o item. Entre outros dispositivos legais pertinentes, o direito da pessoa privada de liberdade à educação é assegurado pela LEP, que contém previsão específica pa

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC102294 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue o item seguinte. Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102295 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, relativo aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, enquanto que a casa do albergado destina-se ao cump

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102296 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. As colônias agrícula, industrial oou similar destinam-se ao cumprimento da pena de condenado a regime aberto, que deve ser alojado em cela individual, equipada com dormitório,

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC102297 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na LEP, julgue o item que se segue. A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado ou semi-aberto.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102298 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na LEP, julgue o item que se segue. A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102299 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Denomina-se colônia penal agrícola, industrial ou similar, o estabelecimento destinado ao cumprimento, pelos presos, de pena em regime fechado, devendo a lotação do presídio ser compatível com a sua estrutura e finalidade.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102300 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos penal e processual penal, bem como da execução penal. As penitenciárias destinam-se a condenados a penas de reclusão ou de detenção, em regime fechado ou semi-aberto.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102301 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorizaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102302 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à progressão de regime, julgue o item que se seguem. A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102303 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao momento inicial do processo de execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, julgue o item a seguir. Em se tratando de pena de reclusão, o processo inicia-se com o registro da guia de recolhimento do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102304 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a ser beneficiado com a remição da pena.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102305 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso men

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102306 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em tr

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102307 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. Por expressa previsão em lei, o preso em regime semiaberto tem direito a pelo menos quatro saídas temporárias durante o ano, por prazo não superior a sete dias, caso já tenha

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102308 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. A permissão de saída por motivo de falecimento do cônjuge é aplicável aos condenados em regime fechado, aos condenados em regime semiaberto e aos presos provisórios.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102309 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a pro

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC102310 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos seve

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102311 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa atividade, por ela não se enquadrar nem como trabalho, nem co

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102312 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira eletrônica, tenha requerido ao juízo da execução a retirada desse dis

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC102313 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Considere que Otávio cumprisse pena de 45 anos de reclusão no regime fechado quando empreendeu fuga, em 10/5/2013, tendo sido recapturado em 29/6/2021. Nessa situação hipotética, s

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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