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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC276085 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar aposta

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC276087 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publica

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC276088 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penai

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC276089 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores. A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC276090 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue o item subsequente. Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC276092 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João e Pedro ajustaram entre si a prática de um furto a uma loja de produtos importados que julgavam estar abandonada. Segundo o acerto, João entraria na loja, de lá subtrairia um televisor, no valor de R$ 3.500,00, e retornaria ao carro em

CEBRASPE (CESPE) · 2005

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FC276093 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da parte geral do direito penal, julgue o seguinte item. A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou de

CEBRASPE (CESPE) · 2004

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FC276094 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte. Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviços. salvo por motivo de forma maior.

CEBRASPE (CESPE) · 1997

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FC280978 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC280979 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC280980 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC280981 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC280982 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC280983 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena. I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. II

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC280984 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC280985 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC280986 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC280987 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar. Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC280988 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC280989 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental. Nessa situação hipotética,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC280990 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Preso que cumpre pena em regime semiaberto recebeu a notícia do falecimento de seu irmão e solicitou autorização para comparecer ao velório e enterro de seu familiar. Nesse caso,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC280991 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

André já havia sido condenado pelo crime de roubo quando foi condenado pela prática de homicídio qualificado, tornando-se reincidente. Nessa situação hipotética, desde que não cometa falta grave, André poderá progredir de regime depois de c

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC280992 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC280993 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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