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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC323997 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC323998 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de provas, instrumentos legais de obtenção de prova e procedimento probatório, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e n

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC324061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir. O tráfico de crianças e adolescentes é atualmente considerado crime hediondo pela legislação pena

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC324062 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir. Se uma pessoa for ré em processo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC324063 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma priv

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC324064 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Ra

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC324065 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir. Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC324066 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Pessoa presa e condenada por ter cometido crime hediondo estará insuscetível de indulto após a sentença transitar em julgado, devendo cumprir sua pena inicial obrigatoriamente no regime

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC324067 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se, a

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC324068 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC324069 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, relativo aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes. O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso conc

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324070 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime contra o idoso. Paula, proprietária de uma casa de prostituição,

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324071 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue. O crime de estupro praticado contra criança ou adolescente

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC324072 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da Polícia

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC324073 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.º 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.º 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue o item seguinte. O crim

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC324074 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes. O delito de associação para o tráfico é considerado crime hediondo na legislação penal brasileira.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC324075 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue o item subsequente. Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, torno

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC324076 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC324077 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança. A partir dessa situação hipotética, julgue

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC324078 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue o item. Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC324079 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente. O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC324080 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporá

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC324081 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue o item seguinte. Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter com

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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