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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC324202 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou bandos. (...) A infiltração representa um instrumento para con

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC350905 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. I Nos casos de cr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350906 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350907 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350908 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350909 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência. A respeito da situação

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350910 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos. Ante a situação, o fisco estadual solicitou às instituições financeiras o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350911 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350912 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o responsável, exigindo determinada quantia em dinheiro para deixar de autuar a empresa pelas infrações e pela falta de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350913 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350914 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que dolosamente deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350915 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350916 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350917 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350918 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Crédito tributário foi constituído em virtude de redução tributária criminosa praticada por sociedade comercial. A empresa ingressou no juízo cível requerendo a anulação do processo administrativo fiscal e apresentou garantia de fiança banc

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350919 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Cada um dos itens a seguir apresenta crime de natureza tributária previsto na Lei nº 8.137/1990. I - Empregar fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. II - Omitir informações às autoridades fazendárias III - De

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350920 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC350921 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal. Efetuado o lançamento definitivo do trib

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC350922 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC350923 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio. Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência. Lucas reduziu o montante

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC350924 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadori

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC350925 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante d

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC350926 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos delitos de natureza econômica, financeira, tributária e decorrentes das relações de consumo, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC350927 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, deixou, de comum acordo com o seu contador, de emitir notas fiscais e de realizar a escrituração contábil da venda dos seus produtos, tendo, durante muitos anos, supr

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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