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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC801153 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Nova Firenze criou, mediante lei, um auxílio financeiro para estudantes do ensino médio matriculados em um curso de programação de computadores oferecido pela prefeitura. O auxílio é

FEPESE · 2021

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FC801154 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua e

FEPESE · 2014

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FC801155 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A despesa obrigatória de caráter continuado é:

FEPESE · 2010

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FC801156 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de:

FEPESE · 2006

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FC801157 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei nº 101/00 de:

FEPESE · 2006

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FC801158 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Munic

FEPESE · 2026

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FC801159 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Caso 4 Para responder à questão, considere o demonstrativo abaixo, que apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal e da receita corrente líquida do poder executivo de um município. Mês Receita corrente líquida Despesa total com

FEPESE · 2026

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FC801160 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira. De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:

FEPESE · 2026

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FC801161 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu artigo 19, define-se que o limite legal para despesas com pessoal nos municípios é fixado em:

FEPESE · 2026

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FC801162 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um município estabelece, por lei local específica, que a despesa total com pessoal não pode exceder 40% da receita total arrecadada no exercício financeiro. No referido exercício, a prefeitura registrou R$ 3.930.000 em despesas com pessoal

FEPESE · 2026

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FC801163 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviço

FEPESE · 2026

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FC801164 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Nos Municípios, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), corresponde a:

FEPESE · 2026

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FC801165 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eleti

FEPESE · 2025

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FC801166 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal do poder executivo de um município e a sua receita corrente líquida. Ao examinar o demonstrativo, e de acordo com os conhecimentos previstos na Lei Complementar

FEPESE · 2025

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FC801167 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores:

FEPESE · 2024

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FC801168 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal do poder legislativo de um município e a sua receita corrente líquida. Mês Despesa total com pessoal Receita corrente líquida jan/22 4.800 101.000 fev/22 5.100 1

FEPESE · 2024

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FC801169 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere hipoteticamente que um Município, em um determinado período de apuração, apurou Receita Corrente Líquida de R$ 500.000,00. Neste caso, considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/200

FEPESE · 2024

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FC801170 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de alerta, prudencial e legal (máximo) estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal são, respectivamente:

FEPESE · 2024

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FC801171 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere a seguinte situação hipotética: O poder executivo do município de Tropeiros recebeu documento em que consta o alerta de que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. De acordo com a Lei Complementar nº 101

FEPESE · 2024

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FC801172 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da r

FEPESE · 2023

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FC801173 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

FEPESE · 2023

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FC801174 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecido

FEPESE · 2023

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FC801175 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:

FEPESE · 2023

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FC801176 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

FEPESE · 2023

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