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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

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FC162347 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente. O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos pr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162348 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas es

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FC162349 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segund

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FC162350 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade estabelece que a LOA de cada ente federado de

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FC162351 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, o

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FC162352 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a

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FC162353 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize

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FC162354 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente, à boa organização dos meios materiais e financeiros na

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FC162355 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.

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FC162356 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir c

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FC162357 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Em consonância com o princípio da totalidade orçament

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162358 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Os princípios orçamentários, válidos para todos os po

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162359 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de re

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FC162360 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue. Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evita

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FC162361 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que

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FC162362 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. O princípio da discriminação orçamentária era integralmente cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua primeira versão, a possi

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FC162363 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere ao conceito, às técnicas e aos princípios relacionados ao orçamento público, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração p

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FC162364 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o or

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FC162365 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano

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FC162366 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue. No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarqu

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FC162367 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item subsecutivo. A adjudicação de obras será regulada em lei, respeitado o princípio da concorrência.

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FC162368 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Ao se estabelecer que a lei orçamentária inclua todas as receitas, inclusive aquelas pro

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FC162369 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação das receitas, a destinação

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FC162370 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Originada a partir da descentralização administrativa causada pelo surgimento das entida

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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