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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC162371 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que concerne ao orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio da publicidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas da administração pública, sem exceções.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC162372 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162373 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio da totalidade orçamentária.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162374 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162375 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162376 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a entidades públicas d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162377 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-g

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162378 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue. A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162379 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue. Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162380 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162381 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte. O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162382 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162383 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito à Conta Única do Tesouro, julgue o item subsecutivo. A instituição da Conta Única do Tesouro nos municípios decorre do princípio da unidade de caixa, que veda a fragmentação dos recursos para a criação de caixas especiai

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162384 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item. Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios impostos para a prestação de garantia à União, mas não podem fa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162385 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162386 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item. A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusivida

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162387 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente, relativo aos recursos recebidos a título de transferências do Fundo de Participação dos Municípios. O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162388 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir. A reunião de todas as receitas do Estado de um lado e de todas as despesas de outro, envolvendo todas as unidades orçamentárias

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162389 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir. O princípio cuja definição está relacionada a evitar o déficit público é o princípio da não afetação das receitas.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162390 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir. A elaboração da proposta orçamentária de empresa estatal deve ser realizada de forma transparente, seguindo-se os princípios da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162391 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente. A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162392 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente. Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado par

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162393 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC162394 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despe

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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