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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC162395 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir. Após a Constituição Federal de 1988, permite-se entender o princípio da unidade orç

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC162396 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sabendo que o orçamento público é o principal documento de políticas públicas do governo, julgue o item a seguir. Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão se

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FC162397 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item no que concerne a fundamentos, princípios e técnicas relacionados ao orçamento público e ao orçamento-programa. Todos os valores de receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento já com suas respectivas deduçõe

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FC162398 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item. Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da recei

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FC162399 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público. O princípio da unidade trata da aplicação do método das partidas dobradas no orçamento público.

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FC162400 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público. Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de despesa.

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FC162401 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio orçamentário da não afetação de receitas contempla todas as espécies tributárias e não comporta exceção.

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FC162402 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Ao prev

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FC162403 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A autor

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FC162404 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de finanças públicas, julgue o item a seguir. O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previs

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FC162405 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de finanças públicas, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio da universalidade, não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.

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FC162406 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. Em respeito ao princípio da anualidade, o ano fiscal no Brasil tem uma duração de 12 meses, não coincidente com o ano civil, de modo que o prazo final para o Poder Executivo ins

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FC162407 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar u

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FC162408 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir. Segundo

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FC162409 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir. O princ

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FC162410 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita.

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FC162411 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos especiais.

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FC162412 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Relativamente ao orçamento público, julgue o item a seguir. Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo

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FC162413 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, quanto à elaboração da lei orçamentária anual. As receitas e despesas que constarem da lei de orçamento devem vir acompanhadas das respectivas deduções.

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FC162414 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir. Os objetivos e metas da adminis

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FC162415 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado pelo Congresso Nacional, o plano plurianual deverá ser adapt

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FC162416 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrent

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162417 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental bra

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC162418 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrument

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