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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC169609 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169610 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa sejam

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169611 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibili

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169612 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169613 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir. A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169614 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169615 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. São classificadas como de caráter obrigatório e continuado as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida provisória que

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169616 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169617 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pel

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169618 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte desp

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169619 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue. É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169620 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente. Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169621 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC169622 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com execução superior a dois exercícios) que objetiva ajudar os jovens a conseguir o primeiro empr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169623 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. É necessária a estimativa das despesas irrelevantes no orçamento público.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169624 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. Para as despesas ordinárias e rotineiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, não é preciso estimativa de impacto or

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169625 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir. Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por u

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169626 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169627 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira. A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento te

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC169628 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recur

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169629 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que visem à substituição de servidores serão contabilizados como

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC169630 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169631 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. No cálculo da despesa com pessoal são computados os gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vant

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC169632 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no cômputo da despesa total com pessoal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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